União pode confiscar bens de produtores endividados

A aprovação das regras para renegociação de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) tranquilizou os agricultores endividados. Mas o que parece ser uma solução pode se transformar em pesadelo, caso o débito não seja quitado. É que, pela nova legislação, os bens dos inadimplentes são confiscados pela União sem autorização judicial.

Os produtores capixabas de café e mamão são os mais afetados pelo dispositivo do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Estima-se que o Estado tenha 131 mil propriedades rurais e que mais de 60 mil delas tenham como cultura principal o café.

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