Defensoria Pública de SP elabora nota técnica contra extinção do ITESP

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, que também abarca questões agrárias, elaborou Nota Técnica na qual analisa a proposta de extinção de entidades descentralizadas oficiais, como a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp), por meio do Projeto de Lei 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

Segundo a nota, o governo do Estado "não apresenta justificativas técnicas para a extinção da fundação. Outrossim, a falta de informações sobre o cenário posterior à eventual extinção do Itesp é eloquente: não há, pelo menos a partir das informações disponíveis para consulta nos canais oficiais do governo do Estado de São Paulo, qualquer planejamento para a absorção das ações, políticas e programas desenvolvidos pela fundação - há apenas a vaga informação de que serão absorvidas por secretarias que não têm qualquer especialidade no desenvolvimento destas ações."

A Defensoria Pública continua: "Nestes termos, a extinção do Itesp ofende gravemente os artigos 184, em especial seu parágrafo 1.º, e 188, da Constituição Estadual, de modo que o projeto de lei apresentado ostenta evidente inconstitucionalidade."

A Defensoria explica que o Itesp "tem a sua atuação pautada pelo resgate da cidadania, uso sustentável e preservação dos recursos naturais, e desenvolvimento social e econômico. Também tem atuação com pequenos produtores rurais com vistas à geração de renda no campo e inserção destes em programas de acesso ao mercado. Atualmente a fundação é responsável por 140 assentamentos. Presta assistência técnica a 1.445 famílias quilombolas, em 14 municípios nas regiões do Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e de Sorocaba. O Itesp já entregou mais de 40.000 títulos de propriedade no programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural."

Na conclusão da nota, a Defensoria sugere que, diante da importância do assunto, "esta instituição ainda se posiciona pelo desmembramento dos assuntos discutidos no projeto de lei, para que o debate se aprofunde adequadamente, bem como pelo descabimento da tramitação da proposta em regime de urgência e clama para que esta nobre Casa Legislativa adeque o rito de tramitação do PL e promova um amplo ciclo de participação social para discussão da proposta."