Governo decide usar recursos para precatórios e Fundeb em novo Renda Cidadã

O governo definiu nesta segunda-feira as fontes de financiamento do Renda Cidadã, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família, em reunião do Palácio da Alvorada comandada pelo presidente Jair Bolsonaro com a presença de ministros e líderes do Congresso Nacional, mas ainda discute pontos da segunda etapa da reforma tributária.

Em pronunciamento no meio do encontro, o senador Márcio Bittar disse que o Renda Cidadã será custeado com recursos para precatórios e verbas do próprio Bolsa Família, que será extinto, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Destacou que houve um "consenso" e que o presidente deu sinal verde para fechar a proposta.

"O Brasil tem no Orçamento 55 bilhões de reais para pagar precatórios e vamos utilizar o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem Estados e municípios. Vamos estabelecer a mesma coisa para o governo federal e o que sobrar desse recurso, juntando com o que tem de Bolsa Família vai", detalhou Bittar, em fala durante o encontro que continuava na residência oficial.

Os precatórios são dívidas reconhecidas pela União --na prática, o governo vai retirar uma parcela desses recursos para bancar o novo programa.

O senador explicou ainda que há uma proposta para o Executivo usar até 5% do novo Fundeb para bancar o programa de assistência de renda.

O eventual uso de parte dos recursos do fundo educacional para bancar o novo programa assistencial do governo já foi alvo de polêmica durante a tramitação da PEC que tornou permanente o Fundeb meses atrás. Isso chegou a ser discutido, mas não foi levado adiante.

RESPONSABILIDADE

Na sua fala inicial, Bolsonaro agradeceu a presença dos líderes e dos integrantes do governo na busca de um entendimento para "recuperar os empregos, atender aqueles conhecidos agora como invisíveis, o Brasil segundo a doutrina, a orientação do Paulo Guedes, tem que voltar à normalidade o mais rápido possível".

"Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal e respeitando a Lei do Teto. Nós queremos demonstrar à sociedade e ao investidor que o Brasil é um país confiável", disse ele, ao acrescentar que as alternativas devem ser encaminhadas ao Congresso antes das eleições para garantir que o Brasil possa voltar ao caminho da normalidade "o mais rápido possível".

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), também reforçou que o Renda Cidadã será apresentado respeitando o teto de gastos públicos e tem por objetivo atender aos milhões que, a partir do próximo ano, ficarão sem receber o auxílio emergencial pago durante a pandemia do novo coronavírus.

Último a falar, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também destacou que o governo respeitará o teto de gastos na iniciativa, que possibilitará a aterrissagem do auxílio emergencial num novo programa de renda básica a partir de 1º de janeiro.

A proposta será incluída na chamada PEC Emergencial, em tramitação no Senado, disse Bittar, que é relator dessa matéria. Não se falou qual o valor do novo programa de transferência de renda.

SEM CONSENSO

Contudo, segundo afirmaram os presentes, não houve por ora consenso sobre a segunda etapa da reforma tributária, que foi outro tema debatido no encontro.

O ministro da Economia afirmou que o Brasil é um país que precisa criar emprego em massa e, quanto à solução para bancar a desoneração da folha de pagamento para incentivar a investida, sinalizou que a decisão ainda não foi tomada.

"Continuamos estudando esse capítulo particularmente na reforma tributária", disse ele.

Segundo Guedes, essa perna da reforma tributária ainda está sendo finalizada. "Temos a nossa proposta praticamente pronta e agora é a política que dá o timing", disse ele, após pontuar que o governo não irá elevar impostos, mas promover uma substituição.

Em meio ao impasse com a segunda parte da proposta para a reforma tributária, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), destacou que dois comandos serão obedecidos: o primeiro é não aumentar a carga tributária e o segundo não furar o teto de gastos.

Antes da reunião, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), havia dito à Reuters que o encontro seria para fechar as duas propostas que deveriam ser encaminhadas ao Congresso na terça-feira. [L1N2GP0HT]

Entretanto, nem mesmo o Renda Cidadã --que já tem consenso-- os presentes cravaram datas para envio ao Legislativo.