Projeto que trata de impostos sobre suco de laranja aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça

Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) vai relatar o PDL 355/2020, que susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 29 de abril de 2019).

A proposta de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aplicável a operações de exportação de suco de laranja, como forma de evitar subfaturamento em exportações e transferência de lucros para o exterior.

O problema é que, em exportações para a Europa e Estados Unidos, os produtores brasileiros enfrentam medidas protecionistas daqueles países, na forma de impostos de importação e sobretaxas, que não gera lucro para os brasileiros. Assim, a decisão da Receita Federal impõe um imposto a mais sobre a renda, onde não há renda, e sim, exportação.

“O que parece é que se cria um imposto de exportação, disfarçado de imposto de renda. Vamos analisar a proposta para evitar distorções e oferecer, aos produtores rurais, condições de competir no mercado internacional”, afirmou Lupion.

O projeto já passou pela comissão de Finanças e Tributação (CFT). Depois da CCJC, deve seguir para o Plenário.