Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16 de maio

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) a Portaria nº 797, ampliando o prazo para a participação na Tomada Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022. O novo prazo para envio das colaborações é até 16 de maio.

A Lei 14.515/2022 dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.

Sancionada em dezembro do ano passado, a lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária. A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.

A Tomada Pública de Subsídios é parte do processo de participação social e da promoção da transparência com a coleta de informações e dados relevantes para o processo de regulamentação. O formulário para participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá fazer cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.