CCJ aprova proposta que coloca a segurança alimentar como direito fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), por unanimidade, o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito social à alimentação. A PEC segue agora para discussão no Plenário.

“O principal destaque da PEC é garantir a todos, em todas as situações, o acesso regular e permanente a alimentos suficientes e seguros. Esses alimentos não devem ser apenas saudáveis, mas também sustentáveis em aspectos culturais, sociais, econômicos e ambientais,” disse a senadora.

Um dos protagonistas por trás da proposta foi o senador Alan Rick (União-AC), cuja assinatura foi a primeira na proposta. Rick esclareceu a distinção entre alimentação e segurança alimentar, argumentando que o acesso à comida é apenas uma parte do conceito mais amplo.

“O exemplo na merenda escolar ilustra a diferença: oferecer um pacote de bolachas e um copo de café com leite é alimentação, porém, não garante segurança alimentar. Da mesma forma, em hospitais públicos, fornecer apenas um caldo não é nutrição adequada para a recuperação do paciente”, explicou o senador.

Alan Rick ressaltou a adoção desse conceito pela Organização das Nações Unidas (ONU) e por vários países, enfatizando a necessidade de expandir o entendimento do direito à alimentação para abarcar não apenas a disponibilidade de alimentos, mas também sua qualidade e sustentabilidade.