Segurança jurídica: Famato destaca Provimento da Corregedoria de MT para o agro

O Provimento nº 37/2024, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, surge como uma medida importante para a uniformização dos atos notariais e registrais relacionados aos registros públicos fundiários no estado. De acordo com a avaliação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), essa padronização é essencial para garantir maior segurança jurídica à sociedade mato-grossense.

Entre os atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários que entraram na padronização estão:

Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conforme Anexo I
Averbação de Georreferenciamento e Desmembramento com apuração de Remanescente; Registro de Garantia Hipotecária; Ações reais ou Pessoais Reipersecutórias; Entre outros que estão não descritos no Anexo II – Check List dos Atos.
A nova busca pela regulamentação estabelece procedimentos mais claros, eliminando possíveis divergências que pudessem surgir entre as serventias extrajudiciais. Com isso, espera-se que os registros fundiários sejam realizados de maneira mais eficaz, proporcionando maior confiança tanto para as empresas rurais quanto para os agentes econômicos que dependem da regularização fundiária para realizar negócios no estado.

Para a Famato, esta iniciativa é especialmente relevante para o setor agropecuário, considerando que Mato Grosso é um dos principais estados produtores do país. A segurança jurídica dos imóveis rurais é um fator crucial para atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento sustentável e garantir a estabilidade das operações no agronegócio.