Famato participa de reunião que discute mudanças na Lei do ICMS

A modernização do sistema tributário de Mato Grosso voltou ao centro dos debates nesta quarta-feira, 10 de julho, durante reunião realizada no gabinete do deputado estadual Dr. João, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O encontro contou com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), representado pelo analista tributário José Cristóvão, e teve como pauta principal o Projeto de Lei nº 1.034/2025, que propõe alterações pontuais na Lei nº 7.098/1998, conhecida como Lei do ICMS.

O projeto, de autoria do deputado Dr. João, propõe a revogação dos artigos 18, 18-A, 18-B e 18-D, dispositivos que tratam da figura do responsável e da substituição tributária nas operações com ICMS. A proposta busca adequada à legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.845, e ao Código Tributário Nacional, garantindo maior segurança jurídica para produtores rurais, empresários e comerciantes de todo o estado.

Atualmente, esses dispositivos que permitem que pessoas ou empresas da cadeia produtiva sejam responsabilizados por omissões ou irregularidades praticadas por terceiros, mesmo sem qualquer participação dolosa. Essa responsabilização, além de injustiça, representa custos elevados com defesas contra deliberações e autuações que, muitas vezes, acabam anuladas judicialmente. Para o setor produtivo, trata-se de uma entrada que compromete o fluxo de caixa, limita os investimentos e gera insegurança nas operações.

Durante a reunião, o deputado Dr. João destacou que o objetivo do projeto é garantir que apenas o contribuinte beneficiário seja o destinatário legítimo da cobrança e das avaliações, evitando ônus indevidos a terceiros que apenas integram a cadeia produtiva. A atenção parlamentar apresentou ao tema e abriu espaço para contribuições técnicas e jurídicas no aprimoramento do texto. Segundo ele, é fundamental que a legislação estadual esteja homologada ao princípio da responsabilidade pessoal previsto no Código Tributário Nacional e às decisões do Supremo Tribunal Federal, promovendo a segurança jurídica e o equilíbrio econômico.

Além da discussão sobre o responsável tributário, foram tratados outros temas relevantes para o setor, como a utilização imediata de créditos de ICMS nas exportações e a eliminação de impostos para retificação da Escritura Fiscal Digital. Para Dr. João, essas mudanças constroem um ambiente tributário mais justo, seguro e menos punitivo, fortalecendo a competitividade e incentivando o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

"Essa proposta vem ao encontro do que defendemos na Famato: um sistema tributário mais justo, que traz segurança jurídica para quem produz. Hoje, muitos produtores, sobre serviços e empresas são responsabilizados por obrigações tributárias decorrentes de supostos ilícitos aos quais não deram causa nem tiveram qualquer participação, o que acarreta custos elevados com defesa, obrigações tributárias inesperadas e insegurança jurídica, envolvendo investimentos no campo e empresas vinculadas ao agronegócio. A Famato acompanhando e especificações para que o texto final assegure esses avanços no setor produtivo rural de Mato Grosso”, disse o analista Cristóvão.

A representatividade da Famato nas discussões foi ressaltada como essencial, uma vez que uma entidade atua na defesa dos interesses dos produtores rurais e contribui técnicas para a construção de soluções que viabilizam o crescimento sustentável do agronegócio. Ao final, ficou pactuado o compromisso de continuidade do diálogo entre o deputado Dr. João, a Famato e demais entidades interessadas, com o objetivo de consolidar um texto legislativo que traga segurança jurídica, reduza riscos e esteja em conformidade com as normas superiores.