MP 1.303/2025 ameaça o crédito do agro com alta de impostos sobre LCAs

Durante debate realizado nesta quarta-feira (24), na Comissão Mista no Senado Federal, sobre a Medida Provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras, incluindo títulos do agronegócio e ativos virtuais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou a importância do diálogo com o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e destacou a atuação conjunta de parlamentares para buscar alternativas que reduzam o impacto da medida.

Segundo Lupion, o texto original da MP previa a tributação de 5% sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros instrumentos, como Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Imobiliários (CRI). Desde então, a FPA buscou alternativas para mitigar os efeitos da proposta e preservar a essência da LCA, que atualmente financia quase 40% do crédito privado do setor agropecuário — percentual superior ao oferecido pelo Plano Safra, responsável por menos de 20%.

“O financiamento privado, viabilizado por mecanismos como LCA, CRA, Fiagros e debêntures do agro, é vital para que o Brasil siga batendo recordes de produção e exportação. Por isso, defendemos a criação dos Fiagros e seguimos ampliando alternativas de crédito no Parlamento”, afirmou Lupion.

O deputado lamentou ainda as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que teriam condicionado a aprovação da medida provisória a cortes de emendas ou investimentos. “Essa não é, e não pode ser, a base da relação entre Executivo e Legislativo. Nossa relação deve se pautar pelo diálogo, credibilidade e construção conjunta”, disse.

Lupion ressaltou que o Parlamento tem demonstrado responsabilidade com as contas públicas ao aprovar medidas como a PEC da Transição, a nova regra fiscal, a Reforma Tributária e outros ajustes econômicos. “No entanto, não aceitaremos que a solução para o desequilíbrio fiscal passe, mais uma vez, por onerar um setor que já contribui com 25% do PIB nacional e mais de 30% dos empregos do país”, acrescentou.

O deputado destacou ainda o papel do agronegócio brasileiro na geração de superávit, no impulso ao crescimento e na garantia de segurança alimentar para o país e o mundo. “Não é justo colocar novamente essa conta sobre nossas costas. Por isso, após ouvir nossa bancada e nossas bases, orientamos posição claramente contrária à tributação de 7,5% das LCAs. Seguiremos abertos ao diálogo, mas firmes na defesa de um financiamento justo e sustentável para o agronegócio”, concluiu.

Impacto

O vice-presidente da FPA, autor do Projeto de Lei dos Fiagros e relator das debêntures na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou dois pontos durante o debate. O primeiro é que a manifestação que ele traz reflete não apenas a posição da FPA, mas também de um conjunto de frentes parlamentares que têm dialogado amplamente — abrangendo setores como imobiliário e de infraestrutura — e cujas demandas foram acolhidas em audiências públicas anteriores a esta Comissão. “Portanto, trata-se de uma pauta que não é exclusiva do agro, mas que impacta diversos segmentos que dependem de investimentos a partir desses instrumentos financeiros”, destacou.

O segundo ponto, segundo Jardim, é reforçar o diálogo contínuo com o relator. Ele ressaltou que o substitutivo apresentado promove avanços importantes: todo o setor de certificados que estava sujeito à taxação foi retirado, assim como as debêntures incentivadas e de infraestrutura, além de fundos como os Fiagros e os fundos imobiliários. “Reconhecemos que isso representa um avanço significativo”, afirmou.

Apesar disso, Jardim reforçou que a preocupação da FPA permanece em relação às Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), cuja alíquota foi elevada para 7,5%, acima da proposta original de 5%. “Seguiremos com uma postura de diálogo, buscando entendimento, como temos feito ao longo de todo esse processo”, concluiu.

Nesse sentido, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA na Casa, destacou que a manutenção das LCAs livres de impostos ajuda diretamente o Estado. “Não consigo compreender a posição do governo, especialmente do Ministério da Fazenda. O que estamos propondo é justamente ajudar o governo. Quando mantemos as Letras livres de impostos, atraímos um volume maior de investidores, incluindo os pequenos, que formam um ‘bolo’ de recursos capaz de financiar o Plano Safra. Isso alivia a responsabilidade do governo, pois reduz a necessidade de suplementação de juros pelo Estado”.

A senadora reforçou que espera avançar no diálogo com a vista coletiva solicitada e buscar um acordo positivo. “É um jogo de ganha-ganha: se conseguirmos convencer o Ministério da Fazenda e o relator a rever esses juros, o Plano Safra e os investimentos em CRI e LCI sairão fortalecidos. A LCI, voltada ao setor imobiliário, também é essencial: é um segmento que precisa de recursos para continuar crescendo. No meu estado, por exemplo, o setor cresce 5% ao ano e ainda carece de investimentos”.

Tereza Cristina parabenizou ainda o relator pelas debêntures incentivadas do setor de infraestrutura e reforçou a necessidade de continuidade do diálogo. “Caso não seja possível, nossa posição será contrária. Mas acredito que já houve avanços na medida provisória e espero que possamos resolver essas questões de forma positiva para o setor agropecuário que todos nós defendemos”, disse.

Aumento de imposto

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a MP, afirmando que, embora seja apresentada como simplificação tributária, na prática se trata de aumento de impostos. “O governo, que não corta privilégios nem reduz a máquina pública, prefere empurrar sua irresponsabilidade fiscal para cima de quem poupa e investe no Brasil”, disse.

Já o senador Jaime Bagatolli (PL-RO) reforçou o posicionamento contrário à tributação de LCA e LCI prevista na MP. “Isso representa um retrocesso significativo para o financiamento do agronegócio no Brasil, setor que já enfrenta custos altíssimos para se manter competitivo. Falo isso não apenas como parlamentar, mas também na condição de produtor rural, conhecendo na prática o funcionamento dessas aplicações,” disse o senador ao afirmar que o Brasil precisa de estabilidade tributária. “Não podemos ficar a cada momento aumentando impostos, pois a sociedade e o setor produtivo não suportam mais essa carga tributária crescente”, concluiu.

Após a leitura do relatório foi concedida vista coletiva. A sessão foi suspensa e sua reabertura está agendada para o próximo dia 30.