Bancada do agro alerta para salvaguardas inseridas no Acordo Mercosul–UE

O envio da mensagem ao Congresso Nacional para análise do acordo entre o Mercosul e a União Europeia acendeu um sinal de alerta na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) quanto aos impactos que o texto pode gerar para o agronegócio brasileiro. Durante a reunião semanal da bancada, realizada nesta terça-feira (3), parlamentares defenderam uma avaliação criteriosa do conteúdo, especialmente das salvaguardas incluídas na fase final das negociações.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o setor produtivo precisa se preparar para um debate técnico e político aprofundado, a fim de evitar prejuízos ao agro e garantir que as demandas brasileiras sejam plenamente consideradas.

“Não podemos ser prejudicados. Trata-se de um texto diferente daquele construído originalmente anos atrás, o que exige um estudo pontual e aprofundado sobre seus efeitos. Além disso, outros setores da economia também serão impactados”, afirmou.

A senadora Tereza Cristina, vice-presidente da FPA no Senado, destacou que o acordo, em sua concepção geral, foi mantido e pode trazer benefícios ao Brasil. Mas ponderou que o modelo atualmente encaminhado prevê um acordo comercial provisório, acompanhado de salvaguardas consideradas desproporcionais e sem precedentes no histórico de acordos firmados pela União Europeia. A parlamentar era ministra da Agricultura à época das negociações iniciais..

“O acordo geral foi construído e está mantido. O que nós temos hoje é um acordo provisório, comercial, que veio com salvaguardas desproporcionais de última hora. Aliás, é o único acordo de que se tem notícia que vem com esse tipo de salvaguarda”, afirmou a senadora.

Segundo Tereza Cristina, há produtos brasileiros, como a carne bovina, que já exportam volumes superiores ao limite de 5% previsto nos gatilhos automáticos dessas salvaguardas, o que amplia o risco de acionamento quase imediato.

“Hoje nós já temos produtos que exportam acima desse limite. Precisamos de um decreto ou de uma resolução na Camex para proteger esses segmentos que já exportam mais do que estão hoje por conta dessas salvaguardas. O acordo é importante para o Brasil e beneficia muitos setores, mas precisamos ter todo o cuidado para que amanhã não nos arrependamos do que foi incluído de última hora”, alertou.

Na avaliação do vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o envio da mensagem ao Congresso abre espaço para um debate responsável e aprofundado, permitindo mensurar os impactos reais sobre o setor produtivo antes de qualquer decisão.

“Sabemos da responsabilidade envolvida em um acordo dessa magnitude, que vem sendo construído há muitos anos. Justamente por isso, nenhum ponto pode ser tratado de forma superficial. Não vamos permitir prejuízos ao agro e vamos atuar com responsabilidade nessa decisão”, afirmou.

Divisão do Acordo

O acordo Mercosul–União Europeia foi dividido em dois instrumentos. O primeiro é o Acordo Comercial Interino (iTA), de caráter provisório e implementação mais rápida, que trata de temas estritamente comerciais, como tarifas, regras de origem, serviços, investimentos e compras públicas, sem necessidade de aprovação individual dos Parlamentos nacionais.

O segundo é o Acordo de Parceria (EMPA), mais amplo, que envolve disciplinas políticas, como sustentabilidade, clima, cooperação, mobilidade e agenda digital, e depende de ratificação por todos os Estados-membros da União Europeia, um processo que pode se estender por anos.

Segundo dados técnicos apresentados por entidades do setor produtivo, as salvaguardas bilaterais aprovadas pela União Europeia se afastam dos padrões clássicos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Diferentemente do modelo tradicional, o mecanismo europeu adota gatilhos automáticos, dispensa a comprovação prévia de dano grave e permite a adoção de medidas provisórias em prazos reduzidos, inclusive com possibilidade de regionalização por Estado-membro.

A diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, afirmou que as salvaguardas representam hoje a principal preocupação do setor agropecuário, justamente por criarem um risco estrutural e recorrente ao comércio agrícola.

“O regulamento da União Europeia é interno e unilateral. O que defendemos é uma regulamentação específica para salvaguardas bilaterais. Há dois gatilhos centrais, que envolvem volume e preço, e que não exigem, necessariamente, um surto de importações. Em um acordo que tende a ampliar volumes exportados, esses gatilhos passam a ser acionáveis de forma quase automática”, explicou.

Impactos no setor

Estudos técnicos indicam que 45% das linhas tarifárias agrícolas analisadas já superaram o limite de 5% de aumento de volume, o que evidencia que o risco de acionamento das salvaguardas não é excepcional, mas estrutural. No caso da carne bovina, por exemplo, a estimativa é de uma perda potencial de até € 105 milhões no primeiro ano, o equivalente a cerca de 16% das exportações brasileiras do produto para a União Europeia, o que compromete de forma significativa os ganhos previstos com a liberalização tarifária.

Diante desse cenário, a atuação da FPA no Congresso Nacional está concentrada em duas frentes principais: a regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), para permitir contramedidas rápidas e proporcionais em caso de acionamento de salvaguardas pela União Europeia, e a criação de um marco legal específico para salvaguardas bilaterais no Brasil, garantindo segurança jurídica e capacidade de resposta ágil para proteger a produção nacional e os setores sensíveis.