Decisão cautelar do TCU sobre o RenovaBio acende alerta para segurança jurídica e previsibilidade regulatória

A deputada estadual Maria Victoria (PP/PR), coordenadora da Frente Parlamentar do Hidrogênio Renovável e dos Biocombustíveis da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestou preocupação com a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspende os efeitos das sanções aplicadas a distribuidoras inadimplentes no âmbito do RenovaBio.

Segundo a deputada, a medida gera insegurança regulatória em um momento em que o Brasil busca ampliar investimentos em energias renováveis e consolidar sua liderança na agenda global de descarbonização. “O RenovaBio é uma das mais importantes políticas públicas de descarbonização do país e foi construído sobre um princípio essencial: todos os agentes do mercado devem cumprir as mesmas regras. Qualquer medida que possa produzir tratamento desigual entre empresas adimplentes e inadimplentes gera insegurança regulatória e preocupa o setor”, afirmou Maria Victoria.

Criado em 2017, o RenovaBio estabelece metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para o setor de combustíveis e utiliza os Créditos de Descarbonização (CBios) como instrumento para estimular a produção e o consumo de biocombustíveis.

Para o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski, a preservação da integridade do programa é fundamental para manter a confiança dos agentes econômicos e assegurar a continuidade dos investimentos.

“O RenovaBio é uma política pública estruturante, reconhecida pela sua capacidade de unir descarbonização, previsibilidade e desenvolvimento produtivo. Quando empresas que cumprem suas obrigações veem a possibilidade de tratamento diferenciado para agentes inadimplentes, o sinal ao mercado é preocupante. O Brasil precisa garantir isonomia, segurança jurídica e respeito às regras para que os investimentos em biocombustíveis continuem avançando com confiança”, destacou Tokarski.

Maria Victoria também aponta que a previsibilidade das regras é indispensável para garantir novos investimentos em áreas estratégicas da transição energética. “A previsibilidade é condição indispensável para atrair investimentos em biocombustíveis, biogás, biometano, hidrogênio renovável e em toda a agenda de transição energética. O Brasil precisa fortalecer os instrumentos que impulsionam a descarbonização, garantindo segurança jurídica, concorrência leal e respeito às empresas que cumprem seus compromissos”, reforçou.

Credibilidade

A deputada ressalta ainda que a discussão vai além das penalidades aplicadas às distribuidoras e envolve a credibilidade de uma política pública considerada referência internacional. “Mais do que uma discussão sobre penalidades, trata-se da credibilidade de uma política pública fundamental para o Brasil. O RenovaBio precisa seguir como um instrumento íntegro, previsível e efetivo para estimular a redução de emissões e reconhecer quem atua com responsabilidade”, afirmou.

Paraná

Maria Victoria também reforçou o compromisso do Paraná com a agenda de energias renováveis e o desenvolvimento sustentável. O Estado é referência nacional na produção de biogás, biometano e biocombustíveis e vem ampliando iniciativas voltadas ao hidrogênio renovável.

“O Paraná acredita no potencial das energias renováveis como vetor de desenvolvimento, geração de empregos, inovação e sustentabilidade. Defendemos políticas públicas estáveis, transparentes e capazes de valorizar quem investe, produz e contribui para o futuro energético do país”, concluiu.