Marco regulatório para ampliar mercado de produtos alimentícios artesanais avança na Câmara

Produtores de alimentos artesanais poderão ter mais facilidade para comercializar seus produtos em diferentes estados e ampliar a visibilidade no mercado internacional com a aprovação do Projeto de Lei 2775/2019, que atualiza as regras para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção de produtos alimentícios artesanais produzidos no Brasil. 

De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta adequa a legislação à realidade dos pequenos produtores, reduz entraves regulatórios, amplia o acesso a mercados e fortalece cadeias produtivas de grande relevância econômica para estados e municípios. 

Entre as principais mudanças, o texto altera a Lei nº 1.283/1950 para permitir expressamente a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos. 

Segundo o autor da proposta, a legislação vigente apresentava lacunas ao tratar produtos artesanais dentro de um marco regulatório originalmente concebido para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

Para José Medeiros, era necessário criar regras compatíveis com as características específicas da produção artesanal. O parlamentar destaca que esses empreendimentos operam em escala reduzida e utilizam métodos tradicionais ou regionais de produção, o que exige tratamento regulatório diferenciado em relação às agroindústrias.

O relator Daniel Agrobom ressaltou que, ao longo da tramitação, houve avanços normativos importantes que tornaram mais adequada a atualização da legislação existente, em vez da criação de um novo regime jurídico paralelo.

Segundo ele, o objetivo é ampliar o alcance comercial dos produtos artesanais, reconhecer a aptidão da fiscalização municipal e garantir maior integração desses produtores aos mercados consumidores, preservando a segurança sanitária e a identidade dos produtos. 

Reconhecimento da fiscalização municipal

Um dos principais avanços do texto é o reconhecimento da fiscalização realizada por órgãos municipais de saúde pública como suficiente para viabilizar a comercialização interestadual dos produtos artesanais, desde que observadas as exigências do sistema oficial de inspeção.

Na avaliação do relator, a mudança fortalece a autonomia dos municípios e amplia as oportunidades de comercialização para pequenos empreendedores rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os padrões sanitários exigidos pela legislação.

O autor da proposta defende que a fiscalização leve em conta a escala de produção e os métodos tradicionais empregados pelos produtores artesanais. Para Medeiros, o reconhecimento da inspeção municipal representa um avanço para garantir maior competitividade ao setor, com manutenção da segurança sanitária dos alimentos.  

Participação em feiras e concursos internacionais

Outro ponto relevante do projeto é a autorização para que produtos artesanais brasileiros participem de feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado de autorização pelo órgão federal competente.

A medida atende a uma demanda apresentada durante a tramitação da proposta e amplia a visibilidade dos produtos brasileiros no exterior, fortalece sua reputação e cria novas oportunidades de negócios.

Na avaliação do autor, permitir a participação desses produtos em eventos internacionais é uma forma de ampliar oportunidades comerciais e reconhecer o valor agregado da produção artesanal brasileira. 

Valorização da produção artesanal

O parecer destaca que a legislação federal já reconhece a importância dos produtos artesanais por meio do Selo Arte, instrumento que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.

Segundo Medeiros, a produção artesanal possui características próprias que justificam tratamento regulatório diferenciado. Além de gerar renda e empregos, a atividade preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das identidades culturais e produtivas de diversas regiões do país.

Para Agrobom, o projeto aperfeiçoa esse marco regulatório ao atualizar a legislação de acordo com a evolução normativa dos últimos anos, evitando sobreposição de regras e garantindo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.