MP do cacau avança em comissão mista e pode gerar perdas anuais de R$ 222 milhões para a cadeia produtiva do cacau, aponta estudo

Criada sob a alegação de funcionar como um mecanismo de proteção ao cacauicultor brasileiro, a Medida Provisória 1341/2026, que altera as regras de importação de amêndoa via drawback, pode provocar perdas anuais de R$ 207 milhões no faturamento da indústria brasileira de processamento de cacau e retirar R$ 21,7 milhões por ano da receita dos produtores rurais.

É o que aponta estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a pedido da Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC), sobre os impactos da mudança no regime de drawback aplicado à cadeia cacaueira. Para a presidente-executiva da AIPC, Anna Paula Losi, a medida parte de uma intenção legítima, mas pode falhar justamente no objetivo que busca alcançar. “Proteger a renda do produtor rural é um objetivo legítimo. O problema surge quando boas intenções dão origem a políticas públicas incapazes de atingir seus próprios objetivos. É exatamente esse o risco da MP do drawback, que vai gerar aumento da ociosidade industrial e impacto negativo para o produtor rural”, afirma Anna Paula.

A divulgação do estudo ocorre em um momento em que a Comissão Mista aprovou o parecer sobre a MP 1.341/2026. Embora o texto represente avanço em relação à redação original ao admitir a possibilidade de prorrogação do prazo, ele mantém alterações em um instrumento de política comercial consolidado há mais de 60 anos e amplamente utilizado por diversos setores exportadores brasileiros, sem que tenha sido apresentada avaliação prévia de impacto capaz de demonstrar que a medida alcançará os objetivos pretendidos. Os resultados do estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica apontam, ao contrário, que a mudança pode produzir efeitos opostos aos esperados, reduzindo a atividade industrial, a demanda por cacau nacional e a renda dos próprios produtores que se pretende beneficiar. O levantamento também sugere riscos de enfraquecimento da cadeia produtiva brasileira do cacau, com impactos sobre exportações, empregos, arrecadação e atividade econômica, especialmente em regiões cuja economia está historicamente ligada ao cultivo e ao processamento do cacau, como o sul da Bahia.

A MP reduziu de até 24 meses para apenas 6 meses o prazo das operações de drawback utilizadas pela indústria para importar amêndoas de cacau, processar o produto no Brasil e exportar derivados como licor, manteiga e pó de cacau. Na prática, a mudança encurta o período disponível para que as empresas completem esse ciclo industrial e comercial, elevando o custo de produção e reduzindo a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional.

Segundo o estudo, a restrição aumenta em 10,3% o custo da amêndoa importada utilizada na moagem. A partir desse impacto inicial, a Ecoa estimou os efeitos sobre a atividade industrial, exportações, demanda por cacau nacional e faturamento do produtor rural. A conclusão é que, com custos maiores, a indústria perde competitividade, exporta menos, reduz o volume processado e passa a demandar menos amêndoas, inclusive do mercado brasileiro. “Nosso objetivo foi estimar o resultado líquido da medida sobre a cadeia. A MP se apoia no mecanismo da substituição do cacau importado pelo cacau nacional, mas esse não é o efeito da medida.

Diante das economias de escala da indústria moageirae do estado atual de ociosidade das fábricas, a perda estimada de competitividade no mercado externo supera o efeito de substituição, e o resultado acaba sendo prejudicial para o cultivo do cacau nacional, em sentido oposto ao pretendido pela política pública”, afirma Cláudia Viegas, sócia da Ecoa Consultoria Econômica, responsável pelo estudo, juntamente com o diretor Henrique Vicente e o gerente sênior Alian Damasceno.

Os dados levantados demonstram que, embora a MP tenha sido apresentada como uma forma de estimular a compra de cacau nacional, a perda de escala da indústria tende a ser maior do que um eventual aumento da participação da amêndoa brasileira no processamento, até porque o Brasil não produz cacau suficiente para atender à exportação de derivados. Sem amêndoas nacionais, e sem o drawback, teremos menos moagem, o que consequentemente acarretará uma menor demanda agregada por cacau no mercado brasileiro. Por isso, o estudo projeta queda no preço pago ao produtor e perda de receita no campo. “Como o Brasil não produz volume suficiente para atender à necessidade da indústria local, sem o drawback, a exportação será inviabilizada e, sem o mercado exportador, a indústria passaráa processar menos, pois terá como mercado somente o Brasil. E, com isso, a demanda por amêndoas nacionais será proporcional ao mercado interno. Em outras palavras, a medida criada para proteger o produtor poderá reduzir sua renda”, diz a presidente-executiva da AIPC.

As perdas estimadas não se limitam a esses dois elos. O estudo indica que a MP também pode reduzir o faturamento das exportações brasileiras de derivados de cacau em R$ 196 milhões por ano, aumentar em 9,1% a ociosidade das plantas industriais e gerar impacto negativo de R$ 101 milhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Outro impacto negativo é a perda projetada de cerca de 2.000 postos de trabalho e a queda de R$ 9,3 milhões na arrecadação tributária, o que afeta principalmente o estado da Bahia.

O dado mais sensível, porém, está no campo. As estimativas indicam queda no preço da amêndoa nacional e redução na demanda por cacau brasileiro, resultando em perda anual de R$ 21,7 milhões no faturamento do cultivo. “O modelo mostra que o impacto não se restringe ao aumento do custo da amêndoa importada. Esse aumento afeta a competitividade das exportações, reduz a moagem e, no fim da cadeia, diminui a demanda total por amêndoas, inclusive a nacional”, afirma a equipe técnica da Ecoa.

O drawback permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. No caso do cacau, esse mecanismo é utilizado pela indústria para complementar a oferta nacional de amêndoas e manter a produção de derivados, como licor, manteiga e pó de cacau, destinados ao mercado externo.

A indústria depende da importação de amêndoas para complementar a oferta nacional, especialmente em períodos de entressafra e de insuficiência da produção doméstica. Com custos mais altos, as empresas perdem competitividade no mercado internacional, exportam menos e reduzem o volume total processado. O estudo chama esse fenômeno de “efeito escala superior ao efeito substituição”. “O resultado estimado é uma reação em cadeia. A restrição ao drawback aumenta custos, reduz a competitividade, diminui as exportações, amplia a ociosidade das plantas e pressiona negativamente a demanda por cacau brasileiro”, explica a Ecoa.

Para a indústria, os impactos estimados são expressivos. O levantamento aponta queda de quase 12% no faturamento das exportações de derivados de cacau, equivalente a R$ 196 milhões por ano. O faturamento total da indústria pode cair mais de 3%, o que representa perda anual de R$ 207 milhões. A ociosidade das plantas, por sua vez, pode aumentar quase 10%.

Efeitos na Bahia

Os efeitos regionais também são relevantes. Ilhéus e Itabuna, que formam o principal polo nacional da indústria moageira de cacau, concentram uma parcela importante das perdas estimadas. De acordo com o estudo, os dois municípios podem registrar perdas anuais de quase R$ 24 milhões no PIB local, mais de 300 postos de trabalho e mais de R$ 9 milhões em salários.

As duas cidades concentram quase 24% de toda a perda de PIB estimada no país em decorrência da medida, 16% dos empregos afetados e cerca de 27% das perdas salariais projetadas. Para a AIPC, os números mostram que a MP pode atingir diretamente a economia de uma região historicamente ligada à cadeia do cacau.

“Esses números ganham contornos ainda mais preocupantes quando observamos sua distribuição geográfica. Quase um quarto de toda a perda de PIB decorrente da medida se concentrará em Ilhéus e Itabuna, cidades que simbolizam a história, a cultura e a economia do cacau brasileiro”, afirma Anna Paula.

Exportações

O estudo também destaca o papel estratégico da indústria de moagem na agregação de valor ao cacau brasileiro. Em 2025, o Brasil exportou quase US$ 600 milhões em derivados de cacau, frente a apenas US$ 4 milhões de cacau bruto. O saldo comercial dos derivados, como pó, manteiga e pasta de cacau, superou US$ 325 milhões no ano.

A análise aponta que o Brasil possui uma vantagem competitiva rara: reúne, em seu território, tanto a produção agrícola quanto a capacidade industrial de processamento. Essa integração permite transformar a amêndoa em produtos de maior valor agregado, gerar empregos, ampliar as exportações e sustentar a demanda pela produção nacional.

“O Brasil tem uma posição estratégica na cadeia do cacau porque combina produção agrícola e capacidade industrial. O risco apontado pelo estudo é que uma restrição ao instrumento de competitividade da indústria reduza justamente a capacidade de agregar valor ao produto nacional”, avalia a equipe técnica da Ecoa.

“O mundo inteiro disputa etapas industriais capazes de agregar valor às commodities agrícolas. O Brasil possui uma vantagem rara: reúne, em seu território, tanto a produção agrícola quanto a capacidade industrial de processamento. Enfraquecer esse elo significa renunciar a parte do nosso diferencial competitivo”, diz a presidente-executiva da AIPC.

Enquanto outros países buscam fortalecer justamente as etapas industriais da cadeia do cacau, a restrição ao drawback pode colocar a indústria brasileira em desvantagem frente a concorrentes internacionais. Países como os Países Baixos e a Malásia se destacam no processamento global mesmo sem produção agrícola relevante, enquanto países produtores, como a Costa do Marfim e o Gana, adotam políticas para ampliar a moagem local e capturar mais valor ao longo da cadeia produtiva. Equador, terceiro maior produtor, tem adotado políticas para abrir caminho para a instalação de indústria moageira em seu território.

A executiva ressalta que o debate sobre a MP 1.341/2026 deve considerar os efeitos em toda a cadeia produtiva. “Nada disso significa ignorar os desafios enfrentados pelos produtores brasileiros. Ao contrário, aumentar a produtividade, ampliar a assistência técnica, fortalecer os mecanismos de comercialização, garantir o acesso ao crédito e oferecer instrumentos adequados de gestão de risco são agendas indispensáveis para o futuro da cacauicultura nacional. Mas penalizar a cadeia com políticas públicas equivocadas não resolverá esses problemas estruturais”, afirma Anna Paula. “Não existe produtor forte sem demanda forte. Não existe demanda forte sem indústria competitiva. E não existe país desenvolvido que desista de agregar valor ao que produz”, complementa.