Famato manifesta preocupação com decisão do STF sobre a Moratória da Soja

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recebe com respeito, mas com preocupação, parte da decisão tomada nesta quarta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações relacionadas à Moratória da Soja.

A Famato reconhece como importante o entendimento da Corte que preserva a autonomia dos estados para estabelecer critérios na concessão de incentivos fiscais, validando as normas de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios a empresas participantes de acordos privados que imponham exigências ambientais além daquelas previstas na legislação brasileira.

Por outro lado, a Federação manifesta preocupação com o reconhecimento da validade da Moratória da Soja e, especialmente, com a determinação de extinção dos processos que discutem o acordo, inclusive do procedimento em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Famato entende que eventuais impactos da Moratória sobre a livre iniciativa e a livre concorrência devem ser analisados tecnicamente pela autoridade brasileira responsável pela defesa da concorrência. A interrupção dessa apuração impede que o Cade conclua, dentro de suas atribuições legais, a análise sobre os efeitos concorrenciais decorrentes da atuação coordenada das empresas participantes do acordo.

Desde o início das discussões, a Famato acompanha o tema e defende que o produtor rural que atua dentro da legalidade tenha assegurado o direito de produzir e comercializar sua produção sem sofrer restrições adicionais às estabelecidas pela legislação brasileira.

Mato Grosso possui produtores submetidos a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. No bioma Amazônia, o Código Florestal determina a preservação de até 80% da área dos imóveis rurais. Para a Famato, o cumprimento da legislação deve garantir segurança jurídica e tratamento isonômico ao produtor, sem que mecanismos privados coletivos estabeleçam restrições comerciais capazes de limitar direitos assegurados pela própria lei.

A Federação continuará acompanhando os desdobramentos da decisão e atuando, dentro de suas atribuições institucionais, em defesa da segurança jurídica, da livre iniciativa, da livre concorrência e dos produtores rurais de Mato Grosso.