Governo de SP atualiza regras para autorização de queima controlada em áreas agrícolas

O Governo de São Paulo atualizou os procedimentos para a autorização de queima controlada em atividades agrícolas. As novas regras estabelecem quais órgãos são responsáveis pela análise dos pedidos de acordo com a finalidade do uso do fogo, além de detalhar a documentação necessária e as medidas de segurança que devem ser adotadas pelos produtores rurais.

A divisão de competências foi definida pela Resolução SAA nº 68, publicada em 9 de outubro de 2026, no âmbito da Resolução Conjunta SAA/SEMIL nº 02/2026. Os procedimentos foram regulamentados por duas portarias publicadas em 13 de outubro: a CATI nº 17 e a Defesa Agropecuária nº 63.

Com a mudança, os pedidos passam a ser direcionados conforme o objetivo da queima. A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) ficará responsável pelas autorizações com finalidade agronômica e de uso e conservação do solo. Já a Defesa Agropecuária analisará as solicitações relacionadas ao controle fitossanitário, como a eliminação de restos de culturas para conter pragas.

CATI recebe pedidos para finalidade agronômica

Os produtores que precisarem utilizar o fogo para fins agronômicos, incluindo a destinação de restos de podas e resíduos de destoca, devem encaminhar a solicitação à unidade regional da CATI responsável pelo município onde está localizada a propriedade.

Nesses casos, o uso do fogo precisa ser tecnicamente justificado e atender às exigências estabelecidas pela regulamentação.
Entre os documentos necessários estão a identificação do produtor, a comprovação de propriedade ou posse do imóvel, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável, e um mapa georreferenciado ou croqui da área, com informações sobre acessos, confrontantes, estruturas e pontos sensíveis próximos.

Também devem ser apresentados o requerimento, o Plano de Queima Controlada, um laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, e uma declaração de preparo da área e termo de responsabilidade.

A documentação deve ser preenchida e assinada, reunida em arquivos digitais e encaminhada em um único envio ao e-mail da unidade regional da CATI responsável pela propriedade.

Defesa Agropecuária responde por autorizações fitossanitárias

Quando a finalidade da queima for fitossanitária, a solicitação deverá ser encaminhada à unidade regional da Defesa Agropecuária responsável pela localização do imóvel.

Essa competência abrange, por exemplo, a queima de restos de culturas de citros erradicados por motivos sanitários e outras práticas agrícolas destinadas ao controle de pragas quarentenárias, desde que exista indicação técnica.

A Portaria Defesa Agropecuária nº 63/2026 substitui a norma anterior, de número 51/2026, e estabelece os documentos necessários para a análise dos pedidos. Além da identificação do requerente e dos documentos do imóvel, o produtor deverá apresentar formulário de solicitação, CAR e respectivo mapa, croqui ou mapa georreferenciado da área, justificativa técnica, Plano de Queima Controlada e ART ou documento equivalente, quando exigível.

Também poderão ser solicitados o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o comprovante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

No caso dos citros, há exigências específicas. O produtor deverá apresentar o Relatório Cancro Cítrico/Greening, quando aplicável, e comprovar que realizou o controle do psilídeo Diaphorina citri antes da erradicação das plantas.

A autorização emitida pela Defesa Agropecuária terá validade de até 60 dias, com possibilidade de revalidação para a mesma área, finalidade e interessado, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

Se a solicitação apresentada tiver finalidade exclusivamente agronômica ou estiver relacionada à conservação do solo, o órgão deverá orientar o produtor e encaminhar o processo à CATI.

Os procedimentos e as orientações para solicitação estão disponíveis no site da Defesa Agropecuária de São Paulo.

Produtor deve aguardar autorização antes de iniciar a queima

O governo estadual reforça que o simples envio da documentação não permite iniciar a operação. O produtor precisa aguardar a emissão da autorização e seguir todas as condições estabelecidas no documento e no plano aprovado.

Durante a análise, tanto a CATI quanto a Defesa Agropecuária poderão solicitar informações complementares e realizar vistorias na propriedade.

Para a queima de restos de culturas cítricas, também é obrigatória a comunicação prévia à Polícia Militar Ambiental e aos vizinhos, com pelo menos 48 horas de antecedência.

Entre as medidas de segurança previstas estão a construção de aceiros com largura mínima de 10 metros nas situações estabelecidas pela legislação, a manutenção de equipes de vigilância devidamente equipadas e o acompanhamento da operação até a completa extinção do fogo, evitando o risco de reignição.

O produtor também deverá consultar as condições de umidade relativa do ar e as informações oficiais sobre suspensão ou liberação de queimadas no sistema SIGAM/SEMIL.

A operação não poderá ser iniciada ou deverá ser interrompida quando houver restrições vigentes, condições meteorológicas desfavoráveis ou risco à vida, ao meio ambiente, à qualidade do ar, ao patrimônio e à segurança viária.

Queima da palha da cana continua sob responsabilidade da CETESB

A atualização das regras não altera a competência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar utilizada como método despalhador ou facilitador do corte.

O órgão também continua responsável pelas demais hipóteses previstas na legislação, incluindo queimadas prescritas para pesquisa ou conservação da vegetação nativa.

As autorizações concedidas para práticas agrícolas não permitem a supressão de vegetação e não dispensam o cumprimento das demais restrições ambientais. A fiscalização permanece sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).