Em meio à polêmica do BB, Justiça concede 10 anos de alongamento e barra entrada de 30% exigida de produtores

Sentença em Minas Gerais condena Banco do Brasil a prorrogar R$ 6,93 milhões em dívidas com carência até 2028 e rebate narrativa de inadimplência deliberada no campo
Publicado em 17/11/2026 16:51

No momento em que o agronegócio brasileiro reage às declarações recentes da diretoria do Banco do Brasil (BB) – que atribuiu a alta da inadimplência rural a um suposto "risco moral" e a atrasos deliberados de produtores –, uma nova decisão judicial expõe o que acontece na ponta, nos balcões das agências bancárias.

Nesta segunda-feira (16), a Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas Gerais, condenou o Banco do Brasil a alongar compulsoriamente R$ 6,93 milhões em dívidas rurais de uma família de agricultores que atua em regime de economia familiar. A sentença, assinada pelo juiz Ricardo Augusto de Castro Zingoni, estabelece dois anos de carência (2026 e 2027) e o parcelamento em oito prestações anuais a partir de 2028, mantendo os juros originais dos contratos e sem qualquer exigência de pagamento de entrada.

A decisão ganha peso estratégico no debate nacional porque traz à tona a prova documental da recusa administrativa do banco e das condições impostas aos produtores endividados após frustrações de safra.

Entrada de 30% e juros de 16,45%

De acordo com o processo, os produtores rurais sofreram sucessivas quebras de produtividade entre as safras 2022/2023 e 2025 devido a estiagens, altas temperaturas, granizo e geadas, agravadas pela queda acentuada nos preços das commodities. Laudos técnicos baseados em dados oficiais do INMET e da CONAB, além de decretos municipais de emergência, comprovaram perdas de até 40% no milho e 75% no trigo, gerando um déficit operacional acumulado de R$ 10,01 milhões para a família.

Em setembro de 2025, antes do vencimento das operações, os agricultores protocolaram formalmente o pedido administrativo de alongamento da dívida junto à agência local, amparados pelo Manual de Crédito Rural. A resposta enviada por e-mail pelo gerente do Banco do Brasil – anexada na íntegra à sentença - negou o direito previsto no MCR e ofertou, em troca, um novo empréstimo comercial para liquidar os débitos: exigência de entrada à vista de 30%, prazo de apenas três anos, juros prefixados de 16,45% ao ano e nova garantia imobiliária.

Para o magistrado, a postura da instituição financeira configurou "recusa administrativa ilegítima", ressaltando que é ilícito substituir a prorrogação legal – que deve manter os encargos originais de normalidade – por um refinanciamento comercial gravoso.

A defesa e o precedente jurídico

A ação foi conduzida pelo escritório do advogado Juliano Quelho, referência nacional na defesa de produtores rurais em reestruturação de passivos, que já havia obtido decisão semelhante em Santa Catarina ao garantir 15 anos de prazo para agricultores familiares. 

Na sentença de Minas Gerais, a banca conseguiu derrubar duas teses da defesa do Banco do Brasil: 
Natureza rural das CCBs: O banco havia formalizado parte do custeio de milho, soja e aquisição de maquinários por meio de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs). O juiz Ricardo Augusto de Castro Zingoni acolheu a tese dos produtores de que a natureza jurídica do crédito é definida pela destinação efetiva dos recursos ao campo, submetendo todos os 14 contratos da família às regras protetivas do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Omissão na fiscalização: Intimado pela Justiça a apresentar os laudos obrigatórios de monitoramento das lavouras (MCR 2.7) e a análise técnica do pedido administrativo, o BB omitiu os documentos e não contestou os dados técnicos apresentados pelos produtores.

"Não existe calote deliberado, existe asfixia no balcão"

Para o advogado Juliano Quelho, a decisão de Minas Gerais desmonta na prática o discurso recente da cúpula do Banco do Brasil sobre a inadimplência no agronegócio. “Não existe o calote que a diretoria do banco tenta emplacar. O que acontece na ponta, dentro das agências, é a negativa de um direito garantido por lei para cobrar juros mais altos e exigir mais garantias. Mesmo com laudos provando a frustração de safra, o produtor pede o alongamento e ouve que precisa dar 30% de entrada, hipotecar imóveis e pagar mais de 16% de juros ao ano", afirma Quelho.

Segundo o especialista, a baixa adesão às linhas de renegociação ofertadas pelo banco não reflete má-fé, mas incapacidade matemática de cumprir exigências fora da realidade de quem teve prejuízo operacional. “Quem teve R$ 10 milhões de prejuízo por causa do clima e dos preços baixos não tem como tirar 30% do bolso para pagar entrada. O banco reclama de barriga cheia. O alongamento dá até mais lucro para ele, porque os juros do contrato continuam correndo por todos esses anos até o fim do pagamento", conclui o advogado.

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