Aprosoja MT recomenda a produtores não aderir ao "Refis Rural" caso vetos de Temer não sejam derrubados

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) divulgou uma recomendação pela não adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), mais conhecido como Refis do Funrural, caso os vetos do presidente Michel Temer (MDB) à lei nº 13.606/2018, que instituiu o programa, não sejam derrubados. Segundo a entidade, com os vetos presidenciais, “principalmente o que diz respeito ao desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais”, o passivo do agricultor se tornará “inviável”.

A Aprosoja ainda destaca que as medidas de Temer “descumpriram um acordo que havia com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para que o projeto de lei fosse aprovado sem vetos” e ressalta que, ao aderir ao Refis, o “agricultor renuncia a todo e qualquer direito adquirido com as decisões já proferidas em processos que decidiram pela inconstitucionalidade do Funrural, confessando, assim, de forma irrevogável e irretratável, o débito consolidado com multas, juros e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios”.

Na última semana, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado anunciou que vai realizar audiência pública para os parlamentares discutirem, com especialistas e representantes do setor produtivo, os vetos presidenciais. O presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO) marcou o debate para o dia 20 de fevereiro.

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