FAESC apoia medidas da CNA para produtor superar crise

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) endossa documento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhado à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em caráter de urgência, solicitando um conjunto de propostas para que os produtores rurais possam superar os transtornos e os impactos causados pela pandemia do Coronavírus. Entre as prioridades está a prorrogação dos prazos dos financiamentos, sem que isso acarrete em mudanças na tributação ou em dificuldades de acesso ao crédito rural para a safra 2020/2021.

“A agricultura e a indústria de alimentos não podem parar, por isso é preciso amparar os produtores rurais, que seguem cumprindo o papel de setor essencial e indispensável, produzindo com qualidade e garantindo o abastecimento de alimentos no País e no mundo, mesmo diante da situação da calamidade pública”, ressalta o presidente da Faesc e vice-presidente de Finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo.

A lista de medidas inclui a prorrogação dos vencimentos dos financiamentos de custeio e investimento para os produtores das cadeias mais atingidas pela crise. Isso porque eles estão com sérias dificuldades na comercialização dos produtos, em função das restrições de locomoção e do fechamento de diversos canais de distribuição. Essa situação impacta sobre a receita de curto prazo desses setores, o que impede que os compromissos assumidos sejam honrados no prazo acordado antes da pandemia. Além disso, em função da perecibilidade de muitos produtos, o produtor não consegue armazená-los para venda futura, o que também compromete o seu fluxo de receitas.

Por isso, a CNA solicita a prorrogação das parcelas de custeio por seis meses, sem incidência de juros e correção monetária, medida que já foi adotada para outros setores econômicos, com o objetivo de manutenção dos negócios e dos empregos. No caso de parcelas de financiamentos de investimento vencidas ou com vencimento em 2020, a entidade solicita a prorrogação para depois da última parcela do contrato.

No documento elaborado, a entidade também defende a flexibilização emergencial de alguns procedimentos necessários para a formalização das operações de crédito rural. Entre essas medidas, destaca-se a dispensa temporária da necessidade de registro dos contratos e aditivos em cartório, fechados em vários municípios do país, o que inviabiliza a formalização completa das operações e a liberação de recursos.

TARIFAS BANCÁRIAS

Outra medida sugerida pelo documento é a retirada de tarifas que são cobradas pelas instituições financeiras para estudo dos pedidos de alongamento e repactuação das operações de crédito, que, especialmente nesse momento, oneram o produtor rural significativamente. Para Pedrozo, essas tarifas estão na contramão das medidas emergenciais adotadas pelo Governo para minimizar os impactos da crise econômica.

A CNA também pleiteia que o produtor fique dispensado da entrega presencial de documentos comprobatórios da aplicação de crédito, como recibos de armazenagem dos produtos, Guia de Trânsito Animal (GTA), ficha sanitária do rebanho, entre outros documentos, em função do fechamento das agências ou de sua limitada capacidade de atendimento no momento.

Nesse sentido, a entidade sugere que as instituições financeiras façam maior uso das tecnologias disponíveis para contratação do crédito rural, na época em que acontece a maior parte das contratações de pré-custeio para a safra 2020/2021.

“Não dar suporte aos produtores significa parar a produção de alimentos no País, o que só agrava a situação”, alerta Pedrozo.

MP DO AGRO

Segundo a proposta da CNA, também há a necessidade de celeridade na sanção presidencial da MP 897/2019, a MP do Agro, que traz inovações importantes relacionadas às garantias nas operações de crédito, segurança jurídica e fomento aos financiamentos privados.

De acordo com o documento, duas medidas importantes contidas na MP darão fôlego aos produtores: o repasse de recursos de fundos constitucionais às cooperativas de crédito, independentemente de aprovação do cronograma de reembolso das operações pelos Conselhos Deliberativos Regionais.

TRIBUTAÇÃO

Quanto à questão tributária, as demandas da entidade são: prorrogação do prazo de entrega e pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física para 30 de junho; prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias para pessoas jurídicas por 90 dias e diferimento do pagamento, por seis meses, do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

A CNA também solicita a suspensão por seis meses das inscrições de operações na Dívida Ativa da União, e adiamento para julho dos pagamentos de tributos federais (PIS/Cofins e IPI) com vencimento em abril, maio e junho, sem incidência de juros e multa e parcelamento em três vezes.