Prazo para regularização de débitos com Funrural tem nova prorrogação

Publicado em 31/07/2020 15:32 275 exibições
A extensão do prazo é positiva, pois em Agosto o STF deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata do Funrural

A portaria Nº 4.105  publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31), suspende procedimentos administrativos na Receita Federal, como a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos. Na prática a portaria também prorroga para 31 de Agosto o prazo para regularização dos débitos referentes ao Funrural, que venceria nesta sexta. Essa é a quarta vez que o calendário é alterado em decorrência da pandemia de Covid-19.

Para o deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS), a extensão do prazo é positiva, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar agora em agosto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que trata do Funrural. “Isso dá condições de aguardar a decisão do STF sobre o Funrural e o avanço da reforma tributária”, disse o deputado.

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Deputado Jerônimo Goergen

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