Prazo para regularização de débitos com Funrural tem nova prorrogação

A portaria Nº 4.105  publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31), suspende procedimentos administrativos na Receita Federal, como a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos. Na prática a portaria também prorroga para 31 de Agosto o prazo para regularização dos débitos referentes ao Funrural, que venceria nesta sexta. Essa é a quarta vez que o calendário é alterado em decorrência da pandemia de Covid-19.

Para o deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS), a extensão do prazo é positiva, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar agora em agosto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que trata do Funrural. “Isso dá condições de aguardar a decisão do STF sobre o Funrural e o avanço da reforma tributária”, disse o deputado.