Presidente da FPA critica decisão do STF sobre terras produtivas, mas mais ainda a invasão à 'competência legislativa do Congresso'
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) divulgou um vídeo em suas redes sociais criticando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a interpretação das terras produtivas. A matéria, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi aprovada com unanimidade em plenário virtual, com os demais magistrados acompanhando o voto do relator.
"O STF entendeu que Lei da Reforma Agrária, lá de 1993, deixa aberta a interpretação sobre propriedade produtiva e uso social da propriedade, fazendo com que a gente, lá no Congresso, tenha que legislar mais uma vez e mais uma vez buscar uma definição (...) Quando eles concordam ou não concordam, eles encaminham, indicam qual o caminho que tem que ser seguido. É uma barbaridade, um completo absurdo", diz o parlamentar.
Lupion destacou ainda outros temas que têm sido tratados pelos ministros do STF, como a questão das reintegrações de posse sob a tutela de Luiz Roberto Barroso, a questão do Marco Temporal e também da chamada identifade ecológica.
"Já há algum tempo o STF vem legislando, extrapolando sua função e invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional. E isso vem já há algum tempo", lamenta o parlamentar. Além disso, ele relata ainda que "todos os julgamentos que arrebentam com o setor" foram marcados para as próximas semanas.
"Então, tenham a certeza de que nós na FPA vamos legislar o que tiver que legislar. Estamos entrando com as ações que tem que entrar, estamos trabalhando, buscando soluções para cada um destes problema, para garantir o direito a propriedade, mas mais do que isso, que nós todos, produtores rurais do Brasil sejamos respeitados pelo que a gente faz e não perseguidos todo esse tempo. Parece que o Governo Federal e o STF focaram em nos perseguir, mas somos resilientes e estamos trabalhando todos os dias para solucionar estes problemas", conclui.
Abaixo, veja o vídeo na íntegra:
Em entrevista ao Notícias Agrícolas nesta quarta-feira (6), o advogado Albenir Querubini, especialista em direito agrário, explicou que o que mais preocupa neste momento é o ativismo judicial frente a esta decisão do STF.
O que o produtor rural precisa saber é que a disciplina do cumprimento da função social da propriedade exige conhecimento especializado, devendo o mesmo estar com toda sua documentação em dia para comprová-la.
Veja a íntegra da entrevista: