Posição da Aprosoja Brasil sobre prejuízos decorrentes da MP do PIS/Cofins (MP 1.227/2024)

O Governo Federal publicou no dia 4 de junho de 2024 a Medida Provisória nº 1.227/2024 (MP 1227), que foi denominada pelo Poder Executivo de “MP do Equilíbrio Fiscal”. O objetivo é compensar a arrecadação em razão da manutenção da desoneração da folha de salários, cujo impacto para os cofres públicos gira em torno de R$ 26,3 bilhões. Nas justificativas apresentadas pelo Governo Federal, a medida veio para corrigir distorções do sistema tributário nacional sem aumentar impostos.

Contudo, o setor rural e a agroindústria de forma ampla receberam o teor da MP 1227 com grande espanto e revolta, especialmente porque traz novas restrições aos contribuintes, atingindo em cheio não só os produtores, mas todo o agronegócio brasileiro, causando insegurança jurídica e gerando imprevisibilidade no mercado.

Em uma análise inicial, a indústria da cadeia produtiva da soja, que processa e exporta grãos, farelo e óleo, apontou que créditos da ordem de R$ 6,5 bilhões deixariam de ser recebidos. Como o mercado não exporta impostos, o produtor rural perderá esta renda nos contratos de aquisição. A consequência direta calculada será de 4% a 5% no preço da saca de soja vendida, prejudicando profundamente os produtores de soja e milho.

A Aprosoja Brasil e qualquer outra entidade séria prima pela implementação de ações em busca do equilíbrio fiscal. Contudo, o que vemos é a falta de um ajuste nos gastos do Governo. Pelo contrário, os gastos da máquina pública estão sempre aumentando. E agora, surgem ações que se assemelham às retenciones argentinas, país que destruiu a sua cadeia agropecuária nas últimas décadas e gerou instabilidade no câmbio e inflação descontrolada como consequência deste tipo de política distorcida.

A médio e longo prazos, a MP desestimula a produção, reduz o processamento e as exportações, prejudicando toda a economia. Dólares das exportações deixam de entrar e o causam descontrole cambial. A inflação também aumenta com o esfriamento da atividade econômica do país, já que o setor é a base da economia brasileira.

E com todas as violações constitucionais trazidas pela MP 1227, apontadas por tributaristas respeitados de diversas entidades do agronegócio, em especial por violar a imunidade das exportações, sendo o Brasil um dos maiores países agroexportadores do mundo, sua grande vocação econômica, e pelos prejuízos para a nação, o Governo Federal deveria retirar a MP imediatamente (já estamos vivendo as suas consequências). Se assim não o fizer, que o Congresso Nacional, com os representantes do povo brasileiro, devolva a MP ou vote a sua rejeição urgentemente.