Ministro André Mendonça e sócios do Serur discutem segurança jurídica na indústria de pescados

O empresário da indústria de pesca deve estar presente no processo de regulação da sua atividade, porque há um novo marco legal em discussão no Congresso Nacional.

Esse foi o tema central abordado pelo advogado Eduardo Montenegro Serur, diretor e sócio do Serur, escritório de advocacia referência no Direito Empresarial brasileiro, durante o Fórum Segurança Jurídica para a Indústria de Pescados, realizado no último mês, em Brasília, pela Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça participou junto a Eduardo Serur do painel chamado ‘Segurança Jurídica e Previsibilidade Regulatória na Indústria de Pescados’. A moderação foi realizada pelo advogado Luiz Mário Moutinho, também sócio do Serur, juiz de Direito aposentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), coordenador do Instituto Luiz Mário Moutinho e professor de Direito do Consumidor da Escola Judicial do Estado de Pernambuco.

“O empresário do setor de pesca tem que aproveitar este momento para interferir na regulação de sua atividade e invocar a doutrina do “meaningful engagement”, ou do “compromisso significativo”, que o Supremo Tribunal Federal introduziu no direito administrativo brasileiro. Isso quer dizer que o regulador tem que ouvir as demandas do regulado e dar-lhe devolutivas sobre sua viabilidade, estabelecendo uma relação dialógica real, baseada na transparência, na razoabilidade, na proporcionalidade e sobretudo no princípio da confiança recíproca”, explicou Eduardo Serur.

O evento contou com a presença, ainda, de outras autoridades como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.