Reforma Tributária expõe riscos da informalidade no campo

Com a Reforma Tributária entrando na fase de implementação, a informalidade fiscal deixa de ser apenas uma questão regulatória para se tornar um risco estratégico ao produtor rural. A obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a adoção do novo modelo de tributação sobre o consumo ampliam o nível de controle e integração das operações no campo, e tornam economicamente inviável permanecer à margem do sistema.

Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, a reforma substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Desde 2026, as operações passaram a exigir registro digital com destaque das novas informações fiscais nas notas, inaugurando um modelo baseado na lógica de crédito e débito ao longo de toda a cadeia.

“É justamente essa lógica que altera profundamente o ambiente de negócios no agro. No novo sistema, quem está formalizado gera créditos tributários; quem está fora passa a operar como consumidor final”, explica Gustavo Venâncio, sócio proprietário e diretor Comercial da Lastro Soluções Tributárias para o Agro. Para o produtor que não emite NF-e corretamente ou opta por permanecer fora do regime regular, isso significa comprar insumos com tributação cheia e vender sem capacidade de transferir créditos integrais ao adquirente. O efeito prático é perda de margem e redução da atratividade comercial.

Essa mudança, segundo o advogado, escancara fragilidades administrativas históricas no setor. “O produtor que não emite NF-e por falta de estrutura, conectividade ou informação perde mercado, fica dependente de intermediários e reduz margem e autonomia. As penalizações tendem a ocorrer por erro formal, não por má-fé”, afirma. Na prática, documentos fiscais imprecisos ou a ausência de notas tornam operações economicamente invisíveis, comprometendo a comprovação de vendas e a geração de créditos.

A perda desses créditos é um dos riscos mais evidentes. Produtores enquadrados como contribuintes podem se creditar sobre insumos, energia, combustíveis e serviços, valores que serão compensados quando a produção for comercializada. Já quem permanece informal absorve integralmente a carga tributária na compra e não oferece o mesmo benefício ao comprador. Em cadeias estruturadas, como as de proteína animal, grãos ou varejo alimentar, essa diferença pode influenciar decisões de compra.

O impacto, portanto, vai além da fiscalização. Trata-se de competitividade. Compradores tendem a priorizar fornecedores que geram créditos fiscais completos, especialmente em um ambiente de margens apertadas. A consequência pode ser uma exclusão silenciosa de produtores menos estruturados, não por sanção direta do Estado, mas pela própria dinâmica econômica do novo sistema.

Há ainda o risco jurídico. Mesmo na fase de transição, erros na emissão de NF-e ou inconsistências nas informações digitais podem resultar em autuações e multas. A reforma prometeu simplificação, mas a regulamentação ainda está em consolidação, o que aumenta a insegurança operacional para quem não se prepara adequadamente.

Para Viviane Morales, sócia proprietária e diretora Administrativa e Financeira da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, a resposta está na profissionalização da gestão fiscal. “Não basta produzir bem; é preciso registrar, comprovar e integrar cada operação aos sistemas oficiais. A formalização deixou de ser apenas uma obrigação acessória e passou a ser uma estratégia de posicionamento no mercado”, explica.

Entre as medidas recomendadas estão a adoção correta da NF-e com preenchimento adequado dos campos relacionados aos novos tributos, o acompanhamento contábil especializado e a avaliação criteriosa sobre a adesão ao regime de contribuinte, mesmo para produtores abaixo do limite de obrigatoriedade. Ferramentas digitais de emissão fiscal, como a Nota Fiscal Fácil disponibilizada por administrações tributárias estaduais, também podem reduzir a complexidade operacional.

O risco da informalidade tributária no campo, portanto, não se resume à evasão de obrigações. “No novo cenário, ele se traduz em perda de eficiência econômica, dificuldade de acesso a mercado e redução de competitividade. Em um agronegócio cada vez mais integrado, rastreável e exigente, a profissionalização da gestão fiscal deixa de ser diferencial e passa a ser condição de sobrevivência”, finaliza Viviane.