Faixa de fronteira: derrubar o veto é questão de segurança jurídica e soberania nacional

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) iniciou uma articulação no Congresso Nacional para derrubar o veto integral do presidente da República ao Projeto de Lei 4.497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A bancada considera a proposta essencial para garantir segurança jurídica aos produtores, ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos e fortalecer o desenvolvimento econômico de regiões estratégicas para o país.

A decisão do Palácio do Planalto provocou reação imediata entre parlamentares ligados ao setor agropecuário. O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, após meses de negociação entre o Legislativo, representantes do setor produtivo e órgãos do governo.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) classificou o veto como mais um sinal de enfrentamento do governo ao setor agropecuário. “O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo.”

Lupion ressaltou que a decisão se torna ainda mais grave diante dos conflitos fundiários registrados em estados das regiões Sul e Centro-Oeste.

“É ainda mais grave se considerarmos os casos no oeste do Paraná e de Mato Grosso do Sul, onde estrangeiros se autodeclaram indígenas, invadem terras e espalham terror aos produtores em cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia”, disse o presidente da FPA, afirmando que “é urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais.”

Retrocesso
Vice-presidente da FPA no Senado e relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o veto representa um retrocesso para milhares de produtores instalados em áreas de fronteira.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões.” 

Para a senadora, o projeto também corrige problemas antigos ao uniformizar os procedimentos de regularização fundiária. “A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório exige uma coisa diferente, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz.”

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que o veto ignora o amplo consenso construído durante a tramitação do texto.

“Recebo com profunda indignação o veto a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, construído de forma responsável, com diálogo com o Executivo e amplo debate no Parlamento. A proposta garante segurança jurídica, estimula a produção e fortalece a soberania nacional.”

Medeiros destacou que a decisão penaliza produtores que aguardam há décadas uma solução definitiva. “Milhares de produtores seguem sob grave insegurança jurídica. São famílias que trabalham, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do país”, disse.

“Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil”, completou.

Estabilidade
No Senado, o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a proposta representa um avanço estrutural para as regiões de fronteira. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. Essa proposta leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país que sempre enfrentaram entraves fundiários.”

Parlamentares da FPA na Câmara também criticaram a decisão do Executivo. Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), “o Congresso aprovou um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas, enquanto o veto mantém um problema fundiário sem solução e prolonga a insegurança jurídica enfrentada pelos produtores.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que “a proposta reconhece a importância estratégica das áreas de fronteira e garante segurança jurídica a quem produz nessas regiões.”

Relatora do projeto em fases anteriores da tramitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) avaliou que o texto estabelece um novo marco para a regularização fundiária. “A proposta põe fim a inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.”

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou a segurança jurídica como uma das principais pautas da FPA no segundo semestre. Segundo ele, a regularização dos imóveis na faixa de fronteira será determinante para dar estabilidade ao setor produtivo. A área corresponde a uma faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, abrangendo cerca de 16,77% do território nacional.

“Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, concluiu Nogueira.

O que prevê o projeto
O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas localizadas em faixa de fronteira. A área alcança 11 estados brasileiros.

Entre as mudanças, o texto estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação dos registros. Para imóveis superiores a 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada aprovada caso não haja deliberação em até dois anos. O projeto também prorroga para 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade do georreferenciamento, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.

Na avaliação da FPA, a medida reduz conflitos fundiários, facilita o acesso ao crédito rural, uniformiza procedimentos cartoriais e cria um ambiente de maior segurança para investimentos em regiões consideradas estratégicas para a soberania nacional.

Mobilização para derrubar o veto
A expectativa da bancada é incluir a análise do veto entre as prioridades da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar. Integrantes da FPA afirmam que o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas e avaliam que há ambiente político para reverter a decisão do Executivo.

Caso o veto seja rejeitado em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a valer sem necessidade de nova manifestação do Poder Executivo.