Agenda Brasil: Estudo aponta fragilidades na regra fiscal e propõe medidas para melhorar gasto público

Um estudo encomendado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e divulgado, na terça (25), aponta um cenário de crise fiscal no país, marcado pelo crescimento da dívida pública nos últimos anos, pelo elevado pagamento de juros e pela baixa qualidade dos gastos do governo. 

O estudo “Orçamento Público: Qualidade do Gasto e Responsabilidade Fiscal” foi apresentado pela auditora do Tesouro Nacional e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Selene Peres, durante o evento “Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade” realizado pelo Sistema CNA/Senar, em parceria com Estadão. 

O encontro reuniu pesquisadores, economistas, autoridades, empresários, representantes do setor produtivo, parlamentares, o presidente da CNA, João Martins, vice-presidentes da entidade, presidentes de Federações estaduais de agricultura e pecuária e integrantes do Sistema CNA/Senar para discutir temas econômicos e institucionais que impactam o desenvolvimento do agro e do país.  

Selene Peres, autora do estudo encomendado pela CNA, afirmou que, as regras atuais de gastos levam o país a um cenário de doença crônica. Historicamente, a Dívida Bruta do Governo Federal atingia entre 60% e 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Em junho de 2026, o valor chegou a R$ 10,8 trilhões ou 81,9% do PIB. Se mantido o ritmo atual, a dívida poderá chegar a 95,7% em 2030. 

A especialista explicou que sobre essa dívida, o governo já paga juros de R$ 1,16 trilhão, no acumulado de 12 meses até junho deste ano. “Muitas pessoas dizem que o problema do Brasil é a alta taxa de juros, mas essa é só a ponta do iceberg. Por trás desse cenário existem problemas estruturais, como a rigidez do Orçamento, a falta de credibilidade fiscal e a baixa qualidade dos gastos públicos”. 

De acordo com o estudo, o aumento da arrecadação nos últimos anos não tem sido suficiente para reverter o desequilíbrio das contas. No ano passado, a carga tributária atingiu 34,35% do PIB, sendo 21,60% referente à esfera federal, um aumento de mais de 2 pontos percentuais em dois anos. Ainda assim, os resultados primários do Governo Federal têm sido recorrentemente deficitários.  

Falta de previsibilidade – Nesse sentido, o aumento da arrecadação é absorvido pelo crescimento automático das despesas, restando poucos recursos para a gestão de gasto real. No estudo, a CNA explica que a regra fiscal não gera previsibilidade e credibilidade e que a cada vez que o governo arrecada mais, os gastos crescem automaticamente, impedindo que sejam gerados os resultados primários compatíveis com a estabilização da dívida. 

A Confederação defende que a regra fiscal precisa garantir a sustentabilidade da dívida. Diante desse cenário, propõe regras de despesas mais simples; redução das exceções; recondução mais efetiva para corrigir desvios; foco na sustentabilidade da dívida no médio prazo e maior transparência para padronizar estatísticas fiscais e evidenciar o esforço fiscal.  

O documento apresentado no encontro também revela que, na execução do orçamento de 2025, o Brasil gastou R$ 2,3 trilhões em despesas, sem encargos especiais. Desse total, mais de 60% foram destinados para pagar Previdência Social (47,8%) e Assistência Social (12,6%), evidenciando o peso das despesas obrigatórias. O restante foi para Saúde (10,4%), Educação (8%), Trabalho (5,2%), Defesa Nacional (4,3%) e demais funções (11,7%). 

“Sobra pouco recurso para investimentos, que são frequentemente objetos de corte. Só em 2025, considerando o resultado do Governo Federal com as Estatais, o resultado primário foi deficitário em R$ 76,2 bilhões. Não adianta o governo nos enganar com métricas que fazem exclusões, se na prática está endividando o país”, explicou Selene. 

O estudo avalia que, além do crescimento das despesas, um dos principais desafios está na qualidade da aplicação dos recursos. O levantamento aponta falta de avaliação e de indicadores de resultados em políticas e programas públicos; sobreposição de ações e baixa integração entre União, Estados e municípios; investimentos mal priorizados e com baixa execução e manutenção de recursos por inércia, não por resultados. 

Sobreposição e transparência – A auditora do Tesouro Nacional destacou que de fato existe a sobreposição de programas e políticas sociais, indicando oportunidades de o governo alocar melhor os recursos. “Há programas que se multiplicam na Federação com nomenclaturas diferentes e basicamente a mesma finalidade. O cadastro único é utilizado, mas o controle de fraudes é insuficiente”.  

Em 2025, apenas no Governo Federal foram gastos R$ 381,78 bilhões em políticas sociais e o crescimento entre os anos de 2010 e 2025 foi de 271% em termos reais. Do total gasto, R$ 158,62 bilhões ou 41,6% foram para o Bolsa Família e R$ 121,47 bilhões ou 31,8% para Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). 

Para a CNA, os programas sociais devem ser eficientes e contemplar a reinserção produtiva. A entidade não questiona a importância dessas políticas, mas defende a criação de um Sistema Nacional Integrado de Proteção Social para garantir a justiça social, a eficiência e a racionalidade dos gastos. 

A especialista Selene Peres afirmou que entre as medidas sugeridas estão: Cadastro Único integrado e governança federativa (base atualizada e inoperável entre os entes e identificação segura e proteção de dados); critérios harmonizados (regras comuns de elegibilidade e priorização); integridade e auditoria (cruzamento contínuo de dados e uso de IA para gestão de riscos e auditoria contínua dos benefícios). 

Outras duas frentes propostas são a avaliação periódica de resultados e custos e fusão, extinção ou reformulação de programas ineficazes; e ainda a promoção da reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho e o aprimoramento profissional deles. 

Responsabilidade – De acordo com Selene, a política fiscal brasileira apresenta consequências diretas para o crescimento econômico e o bem-estar da população. Sem responsabilidade fiscal, tornam-se difíceis a criação de condições para uma queda sustentável da taxa de juros, sem qualidade do gasto e alocação de recursos nos investimentos estruturantes que são necessários para puxar investimentos privados e alavancar o crescimento econômico.  

“A Agenda Brasil precisa ser construída com medidas que conciliem responsabilidade fiscal e qualidade do gasto e precisamos expandir essa visão para toda população”, disse. 

Debates – O levantamento apresentado foi o ponto de partida para o painel “Responsabilidade Fiscal como Vetor da Competitividade Nacional” no evento “Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade”.  

O presidente do Instituto CNA, Roberto Brant, foi o moderador do debate e afirmou que o país vive uma crise fiscal que compromete o funcionamento do Estado brasileiro e da economia. “O governo está completamente limitado apenas pelas despesas obrigatórias. Além das taxas de juros que são exorbitantes e penalizam gravemente o setor privado”.  

Para o pesquisador associado do Insper e consultor legislativo do Senado Federal, Marcos Mendes, o país está em uma situação fiscal delicada e que é agravada com a deterioração da relação dos Três Poderes.  

Segundo Marcos, o ajuste fiscal é condição necessária, mas não é suficiente. Para ele, o segredo é a produtividade, produzir mais com menos custo. “Não se faz ajuste sem reforma da previdência e racionalização de programas sociais. E isso não é simples de se fazer. Não existe bala de prata para reforma fiscal ou de produtividade, é necessário um ajuste de R$ 250 a 300 bilhões de reais. É um grande desafio”, concluiu.  

Para o sócio-diretor da MB Associados e membro de conselhos de administração de grandes empresas, José Roberto Mendonça de Barros, o Brasil enfrenta um cenário internacional de profunda transformação, marcado pela disputa de hegemonia entre grandes potências, pelos impactos do aquecimento global e pela revolução da inteligência artificial.  

Apesar dos desafios, o país tem demonstrado resiliência devido à alta produtividade de setores que dependem de recursos naturais, como a agropecuária e indústrias extrativas, que sustentam o crescimento econômico nas últimas décadas. 

Mendonça de Barros acredita que o Brasil possui uma posição estratégica global privilegiada devido à sua capacidade de fornecer alimentos, energia e fibras, setores que impulsionam o PIB através de tecnologia própria e de longo prazo. No entanto, o país enfrenta um processo de desaceleração econômica, agravado por um cenário de incertezas políticas e, principalmente, por taxas de juros em níveis extraordinariamente elevados, que comprometem o investimento e a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. 

“O sucesso desses segmentos se fundamenta em dois pilares: a tecnologia adaptada às nossas peculiaridades e a capacidade de dominar a geologia e a dinâmica do nosso solo e subsolo. O êxito é fruto de um processo longo e bem-sucedido. É nesse contexto que as taxas de juros extraordinariamente elevadas se tornam prejudiciais, asfixiando até mesmo os projetos mais sólidos".

Veja a apresentação do estudo no link: https://cnabrasil.org.br/agendabrasil