Seguro rural 2027: queda de 65% na cobertura amplia riscos para bancos, tradings e fornecedores

A redução da cobertura do seguro rural no Brasil, em meio à exposição da produção agrícola a eventos climáticos extremos como o El Niño, tem ampliado a preocupação com a capacidade dos produtores de enfrentar perdas de safra e manter seus compromissos financeiros. Com menos propriedades protegidas, os prejuízos podem comprometer o pagamento de financiamentos, o fornecimento de insumos e a entrega de produtos negociados. Diante disso, lideranças do agronegócio defendem que o seguro rural seja uma das prioridades da próxima gestão federal, a partir de 2027. A discussão ocorre após a sanção da Lei nº 15.526/2026, com novas regras para a utilização do seguro nas operações de crédito, mas também evidencia o desafio de garantir que a indenização proteja os diferentes credores envolvidos no financiamento de uma mesma safra.   

Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária mostram que o capital segurado pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) caiu de R$ 51,6 bilhões em 2024 para R$ 17,8 bilhões em 2025, redução de aproximadamente 65%. No mesmo período, o número de produtores beneficiados passou de 86,4 mil para cerca de 42 mil, enquanto a área protegida recuou de 7,3 milhões para 3,2 milhões de hectares. O cenário reforça a importância de ampliar o acesso ao seguro e estabelecer regras contratuais claras para prevenir conflitos entre bancos, tradings e fornecedores. 

Para Cristiane Secco, Chief Legal Officer para Assuntos Corporativos e de Negócios do Albuquerque Melo Advogados e especialista em agronegócio, a ampliação do seguro precisa vir acompanhada de mudanças na estruturação das relações comerciais. "Na prática, o seguro ainda costuma ser visto como um assunto do produtor com a seguradora, separado do resto da operação. Só que hoje a mesma safra pode estar comprometida com o banco, com o fornecedor de insumos e com a trading simultaneamente", explica. 

Segundo a advogada, empresas que financiam a produção, em dinheiro ou produtos, precisam verificar previamente a existência da apólice, os riscos cobertos e a eventual vinculação da indenização a outros credores. Essas informações devem constar dos contratos, com previsão sobre a manutenção do seguro, a comunicação de alterações na cobertura e a destinação dos valores em caso de perda da safra. 

"Quem financia, seja em dinheiro ou em produto, deve saber antes de fechar a operação se existe apólice, sua cobertura e se a indenização já está vinculada a algum credor. E isso precisa estar no contrato: a obrigação de manter o seguro, de comunicar alterações na apólice e de definir o que acontece com a indenização se houver perda. Não é complicado, mas ainda é pouco feito", afirma Cristiane. 

Nova lei pode ampliar diferenças entre credores 

A Lei nº 15.526/2026 permite que instituições financeiras exijam, como condição para aceitar o seguro rural como garantia, cláusulas de cessão fiduciária dos direitos à indenização ou sua indicação como primeiras beneficiárias em caso de sinistro. A medida busca fortalecer a segurança das operações de crédito, mas não estabelece preferência automática dos bancos sobre os demais credores. Essa posição depende das condições formalizadas na apólice e nos contratos. A distinção é relevante para tradings e fornecedores de insumos, que também financiam a produção por meio de operações comerciais e instrumentos como a Cédula de Produto Rural (CPR). 

Diferentemente das instituições financeiras, contempladas expressamente pela nova lei, essas empresas precisam negociar mecanismos próprios de proteção. "O banco pode exigir a cessão da indenização e ser indicado como primeiro beneficiário. Não é uma preferência automática, é uma escolha contratual. Para quem financia em produto, tudo depende do que for negociado", destaca. Sem essas definições, mesmo com cobertura securitária, a indenização pode ser destinada a um único credor, deixando recursos insuficientes para cumprir outras obrigações vinculadas à safra. 

Perda de safra não significa cancelamento das dívidas 

A possibilidade de intensificação do El Niño entre o fim de 2026 e o início de 2027 amplia a preocupação com perdas agrícolas. O fenômeno pode alterar o regime de chuvas em diferentes regiões produtoras, comprometendo contratos de entrega e o pagamento de financiamentos. Nesse cenário, um dos principais pontos de atenção são os efeitos jurídicos da quebra de safra, já que a existência de seguro não libera automaticamente o produtor de entregar os produtos negociados ou quitar suas dívidas. A responsabilidade depende das cláusulas contratuais, da distribuição dos riscos e das circunstâncias da perda. 

Para ilustrar a situação, Cristiane apresenta o exemplo de uma produção financiada por um banco e previamente comercializada com uma trading por meio de CPR. Caso ocorra uma perda coberta pelo seguro e a indenização tenha sido cedida à instituição financeira, os recursos poderão amortizar a dívida bancária. A trading, por sua vez, continuará diante de uma obrigação de entrega não cumprida, cuja solução dependerá do contrato e das garantias disponíveis. 

"O seguro, sozinho, não extingue dívidas nem afasta automaticamente as obrigações do produtor. A responsabilidade pela entrega ou pelo pagamento depende do contrato, de como os riscos foram distribuídos e das circunstâncias da perda. O que o seguro traz é dinheiro para cobrir parte do prejuízo. A questão passa a ser quem recebe esse dinheiro", explica. 

A proteção securitária pode reduzir os impactos financeiros de um evento climático sem resolver os conflitos entre as partes. A ausência de regras claras sobre a destinação da indenização, a renegociação de obrigações e os efeitos do descumprimento pode levar a disputas judiciais, especialmente quando diferentes empresas possuem créditos relacionados à mesma safra. 

Ampliação do seguro em 2027 exige cobertura e segurança contratual 

Para Cristiane, a efetividade das mudanças dependerá da recuperação do alcance do programa de subvenção e da regulamentação dos dispositivos legais que ainda exigem definições complementares. A redução do capital segurado evidencia a distância entre a proteção disponível e a necessidade de maior previsibilidade para as operações do setor. 

A advogada avalia que o avanço do seguro como instrumento de gestão de riscos exige integração entre apólices, contratos de financiamento e acordos comerciais. A definição antecipada das garantias pode reduzir a exposição das empresas, dar previsibilidade aos investimentos e evitar disputas entre credores. "Se isso não for tratado antes, essas empresas podem descobrir, depois de uma perda de safra, que a indenização está comprometida com outro credor. Por isso é importante que as partes combinem antes, nos contratos, como ficam as obrigações e a destinação da indenização em caso de quebra de safra. Depois da perda, a tendência é cada um defender o seu lado, e a discussão acaba indo para o Judiciário", conclui.