Cecafé: Entidades debatem manutenção do papel de agências reguladoras no Brasil

Foi realizada, ontem, 23 de fevereiro, na unidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) no Rio de Janeiro, a primeira reunião da “Agenda Pró-Regulação”, liderada pela Logística Brasil e que envolve diversas entidades dos setores portuário e do agronegócio, entre as quais o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé).

O objetivo da reunião foi analisar os impactos da Emenda 54, aditiva à Medida Provisória 1.154/2023, que propõe alterar as leis de criação das Agências Reguladoras Federais, retirando delas o poder normativo na condução de suas atribuições legais inerentes à regulação de setores de extrema relevância econômica e social do país, além de avaliar as ações cabíveis, individuais e coletivas, para que não haja o enfraquecimento das referidas Agências.

Essa medida traz grande preocupação ao segmento exportador de café, uma vez que entendemos que a ANTAQ, ao contrário do proposto, precisa ser fortalecida e carece de investimentos para ampliar a sua capacidade e escopo de atuação, pois vem sendo um relevante fórum de debate técnico e regulatório, onde se tem conseguido a mitigação de cobranças abusivas ou supervalorizadas sobre os players do segmento.

Na reunião, o Cecafé se posicionou favorável à defesa da regulação e manifestou apoio à manutenção e ao fortalecimento da estrutura da ANTAQ, de forma que seja evitado um cenário de insegurança jurídica ao comércio exportador marítimo do país.