Projeto desobriga produtor de averbar cota de reserva legal na matrícula do imóvel

Publicado em 16/01/2020 09:32 1306 exibições

O Projeto de Lei 6017/19 altera o Código Florestal Brasileiro para retirar a exigência de averbação, na matrícula do imóvel, da cota de reserva ambiental. O texto, aprovado pelo Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota na matrícula não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa em uma propriedade que extrapolam o limite mínimo exigido por lei e podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra área.

Ao instituir o CAR, que é um registro público eletrônico, a lei de 2012 não exigiu a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural - diferente do que previa o antigo Código Florestal. Entretanto, a exigência de averbação da cota de reserva permaneceu, o que, segundo o autor, resulta em uma situação não apropriada.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:
Agência Senado

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1 comentário

  • Dalton Catunda Rocha

    Esta paranóica legislação ambiental brasileira precisa ser eliminada e substituída por uma legislação melhor.

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    • HELIO LUIZ HOFFMANN Tangará da Serra - MT

      Meio ambiente rural é um problema tecnológico que diz respeito à engenharia agronomica e florestal. No Brasil virou um problema de advogados, ... tantas leis, portarias, instruções normativas, resoluções, etc, ... haja burocracia.

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    • Petter Zanotti Assis - SP

      Dalton, concordo que o atual código florestal não é um primor, mas foi o melhor que conseguimos em consenso com os ambientalistas... O que precisamos é fazer valer esse código, pois de certa forma foi uma conquista importante para o agronegócio brasileiro na medida em que sinalizou ao mundo que temos uma legislação moderna e abrangente que permite a produção mas protege o meio ambiente, algo que nenhum país havia feito até então. Vou citar um problema sério que envolve o desrespeito à nossa lei ambiental: a moratória da soja! Ora, se temos uma lei federal que permite a exploração de todos os biomas, em porcentagens diferentes para cada um, porque as tradings criaram essa bizarrice que está trazendo muitos prejuízos para vários produtores? É nisso que precisamos focar, pois essa questão ambiental no bioma amazônico, se não for tratada adequadamente, nos trará sérios problemas no futuro!

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    • getulio marcos pereira Bueno Brandão - MG

      Concordo. Temos o caruru resistente na Argentina e em alguns lugares do Brasil, a secas prejudicam nossas lavouras, etc. Não se trata de lei, se trata de manter ao menos parte da terra como reserva. Temos muitos solos se escorrendo nas enxurradas, na minha região tem pastos que não suportam 1 cabeca/ha, tem sub-notificação de aftosa em MS, RO, etc. Como agricultores que cuidam do seu maior bem (terra) e água digo que dá para produzir muito e bem, sabemos fazer isso. Lei pra cá, lei pra lá, elas só beneficiam grileiros e deputados que compram e vendem terra, mas não produzem... Vamos cuidar sim.

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