ANP realizará workshop sobre cessão de contratos de exploração e produção
A ANP realizará, no dia 7 de abril, a partir das 14h, o “Workshop sobre Cessão de Contratos de E&P”. O objetivo do evento é prestar informações e orientações às empresas que atuam em exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) interessadas em processos de cessão de contratos.
Cessão é a transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do contrato de E&P. A cessão é permitida pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010, desde que: sejam preservados o objeto e as condições contratuais; a cessionária atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP; e haja prévia e expressa autorização da ANP, nos casos de contratos de concessão, ou da União, nos casos de contratos de partilha da produção.
O processo de cessão, regulamentado pela Resolução ANP nº 785/2019, é o processo administrativo destinado a analisar o pedido e autorizar: a cessão de contrato de E&P; a mudança de concessionária/contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação; a mudança de operadora; e a substituição ou a isenção de garantia de performance. A cessão somente pode ser consumada com a assinatura do termo aditivo, após aprovação prévia e expressa da ANP concedida no contexto do processo de cessão.
No workshop, serão feitas apresentações, por técnicos da Agência, com orientações para a correta instrução processual e informações sobre as não conformidades mais frequentemente identificadas nos processos, bem como as condições normalmente impostas pelas decisões da ANP, com o intuito de evitar atrasos e dar celeridade ao processo.
O evento ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, pela qual os participantes poderão enviar perguntas. Para participar, basta acessar, no dia e horário do workshop, pelo link https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjMzNjdjZTktZjIyNy00NGU5LWJkNWQtOTQwNTI2MWQyODlh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252249a3d094-f710-49d5-8c4b-1a07df791dc6%2522%252c%2522IsBroadcastMeeting%2522%253atrue%257d%26btype%3Da%26role%3Da%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1a338c46-4934-424b-8e2f-fb4e34eef841&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true.
Veja a página sobre o workshop: https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/agenda-eventos/workshop-sobre-cessao-de-contratos-de-e-p
Saiba mais sobre cessão de contratos: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/gestao-de-contratos-de-e-p/cessao-de-contratos