CNA debate projetos de regularização fundiária e vinculação de cadastros rurais
A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na segunda (29), para debater as propostas do agro para os projetos de lei que tratam da regularização fundiária no Congresso Nacional.
"Vamos buscar e propor todas as alternativas possíveis para criar oportunidades e dar mais segurança jurídica aos produtores rurais", afirmou Paulo Ricardo de Sousa Dias, presidente da Comissão.
O assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, fez um comparativo dos Projetos de Lei n.º 510/2021, do Senado Federal, e n.º 2633/2020, da Câmara dos Deputados, e da proposta feita pelas entidades, CNA e Instituto Pensar Agropecuário (IPA), que dispõem sobre a regularização fundiária em áreas sob domínio da União e do Incra. Ele apresentou ainda as emendas sugeridas aos textos pelos membros da Comissão.
“A regularização fundiária é fundamental para o produtor rural ter acesso ao crédito, assistência técnica especializada, além de inclusão nas políticas públicas governamentais, principalmente nos nove estados da Amazônia legal”, destacou José Henrique Pereira.
A Comissão discutiu também a vinculação de cadastros fundiários no Brasil. O auditor fiscal da Receita Federal, Stenio Lacerda, falou sobre as ações do órgão para unificar a base de dados do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
“A integração entre os cadastros fará uma transferência automatizada dos dados estruturais, assim, o que está na base do Incra será usado também na Receita, para que o produtor rural não precise apresentar as informações nos dois órgãos, diminuindo as divergências e a burocracia”, disse.
Para acessar um dos serviços disponíveis via processo digital, o produtor terá de entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), portal de serviços da Receita, e clicar em Legislação e Processo/Processos digitais (e-Processo)/Abrir Dossiê de atendimento. O processo digital para entrega de documentos estará disponível a partir de 1º de abril.