CCJC da Câmara aprova parecer que reforça a segurança jurídica e hídrica no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), com 37 votos favoráveis e 13 contrários, o parecer da relatora, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 2168/2021. Além das obras de infraestrutura de irrigação, a proposta considera como de utilidade pública os barramentos ou represamentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, para garantir a segurança alimentar e hídrica do Brasil.

O principal problema para a construção de barramentos é a proibição da supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), que se localizam às margens de córregos e rios. Assim, a solução trazida pelo projeto é considerar os barramentos e represamentos de cursos d’água como de utilidade pública, o que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.

De acordo com a relatora, os projetos de irrigação são fundamentais para a expansão da agropecuária brasileira, porém as legislações sobre o tema não trazem clareza e dificultam a inovação tecnológica.

“A inserção do projeto no novo Código Florestal brasileiro trará a clareza necessária a tão significativo tema, sendo de fundamental importância para a redução de perdas nas lavouras, garantindo assim a soberania alimentar”, afirmou a deputada.

Caso não haja recurso, a matéria segue para o Senado Federal.