Mato Grosso institui preços mínimos para cobrar ICMS na pecuária e agricultura

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso definiu os preços mínimos dos produtos oriundos da agricultura e da pecuária para fins de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), para fora do Estado. Ambas portarias, divulgadas na terça-feira, assinadas pelo secretario adjunto de Receita Pública, Jonil Vital de Souza, entram em vigor a partir de hoje (6).

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