OMC dá 90 dias para Brasil suspender 7 programas de incentivo à indústria; governo vai recorrer

BRASÍLIA (Reuters) - A Organização Mundial do Comércio deu um prazo de 90 dias para o Brasil suspender sete programas de apoio à indústria questionados pelo Japão e pela União Europeia e considerados como subsídios ilegais na decisão do Painel que analisou os casos, de acordo com o relatório final obtido pela Reuters.

Uma fonte do Ministério das Relações Exteriores informou que o governo brasileiro irá recorrer da decisão da OMC, o que deve estender o processo pelo menos até a metade de 2018 - tempo suficiente para que alguns programas sejam modificados ou até mesmo acabem, como o regime automotivo Inovar Auto, que vale apenas até dezembro deste ano.

A decisão da OMC condenando o Brasil já havia sido noticiada pela Reuters em novembro do ano passado, mas apenas nesta quarta-feira as recomendações da Organização foram publicadas em detalhe.

De acordo com o relatório da OMC, os programas estabelecidos pelo Brasil taxam excessivamente produtos importados na comparação com os nacionais, usando subsídios proibidos por darem vantagens competitivas a empresas tendo como base regras de uso de conteúdo local ou desempenho em exportações.

O painel analisou sete programas de incentivos fiscais e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas áreas de telecomunicações, automóveis, informática, além de ajuda a exportadores em geral. Entre eles estão o Inovar Auto, que dá crédito presumido de até 30 pontos percentuais para investimentos em tecnologia e aquisição de insumos no Brasil, e Lei de Informática.

A combinação de legislações iniciada em 1991 e modificada em 2001, 2004 e 2014, oferece redução do IPI para investimentos em pesquisa para produção de hardwares e automação industrial.

A OMC condenou ainda o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS), que reduz a zero a alíquota de impostos de importação de insumos para fabricação desses produtos, e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital (PATVD), com a mesma política para insumos para fabricação de TVs digitais.

Na mesma leva entrou ainda o Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (Recap), que suspende a cobrança de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos de empresas altamente exportadoras.

A decisão do governo brasileiro de recorrer da decisão do Painel irá evitar, por agora, as retaliações a que os países atingidos terão direito. A partir da publicação oficial do relatório, o governo brasileiro terá 60 dias para entrar com o recurso. O Órgão de Apelação da OMC iniciaria, então, um novo exame do caso, o que poderia levar pelo menos mais seis meses para ocorrer.

O governo brasileiro deve recorrer em bloco da decisão sobre os sete programas, mas em alguns casos, como do Inovar Auto, não há nem mesmo interesse da indústria em mantê-lo. Um novo programa, Rota 2030, planejado para substituir o Inovar, deve retirar as preferências para conteúdo nacional.

O Recap, que beneficiou 366 empresas este ano, entre elas Embraer, Fibria e a mineradora Samarco, também deve ser revisto.

As maiores dificuldades devem vir na área de informática, em que a indústria de componentes têm maior resistência a ceder nos programas de incentivo.

Desde 2010, os sete programas somaram cerca de 25 bilhões de reais em subsídios e o próprio governo começa a trabalhar para reduzir alguns deles em um momento em que o déficit nas contas públicas deve fechar em 159 bilhões de reis nos próximos dois anos.

"Nós já estamos analisando como reorganizar esses incentivos dentro de um cenário mais alinhado com a nossa situação fiscal atual", disse uma fonte do governo.