Congresso vota ajuste em LDO para tentar superar impasse em Orçamento de 2021
O Congresso Nacional vota nesta segunda-feira projeto de lei que, com o aval do governo, busca resolver o impasse em torno do Orçamento deste ano, que ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro por ter sido aprovado com o que a equipe econômica considerou uma subestimativa de despesas obrigatórias.
O projeto de lei nº2 do Congresso Nacional traz ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, flexibilizando as regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não lei, como é feito normalmente), despesas discricionárias --como investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública-- para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.
Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de ficar impossibilitado de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias.
O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de 26,5 bilhões de reais para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de "paralisação das atividades essenciais do Estado".
Guedes chegou a mencionar que um veto integral poderia garantir blindagem jurídica ao governo, mas seria um movimento difícil em termos políticos. A Economia passou, então, a considerar a possibilidade de cortes de emendas parlamentares, mas havia acordos celebrados e impasses jurídicos a serem dissolvidos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira que as críticas ao Orçamento aprovado pelo Congresso são injustas e cobrou do governo sugestões para a sanção do texto sem desrespeitar os acordos fechados durante a votação ou as regras fiscais.
O parecer do relator do PLN 2, deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi acordado com o governo e está na pauta de votação da sessão do Congresso nesta segunda-feira.
O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado --ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.
O projeto determina, ainda, que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm --de proteção ao emprego formal-- e com o Pronampe --de apoio a micro e pequenas empresas--, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.
Em nota, o Ministério da Economia disse aguardar a aprovação do projeto para reeditar o BEm e o Pronampe, para os quais pretende destinar até 10 bilhões de reais e 5 bilhões de reais, respectivamente.
"A aprovação, prevista para esta segunda-feira, dia 19 de abril, de instrumentos presentes no PLN 2, permitirá a implementação dos dois bem-sucedidos programas", disse o ministério.