PEC dos Precatórios pode incluir aval do CNJ em nova fórmula, diz Fux
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta quinta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de pagamento dos precatórios poderá incluir o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a nova modalidade de pagamentos das dívidas reconhecidas pelo governo em decisões judiciais.
Em evento da XP Investimentos, Fux --que também preside o CNJ-- explicou que a ideia é que, após a inclusão das novas atribuições do conselho em relação ao pagamento dos precatórios na emenda constitucional, se for aprovada pelo Congresso, o colegiado vai expedir um ato normativo prevendo a nova política de pagamento desses passivos pela União.
Segundo o magistrado, o CNJ baixaria uma resolução para ser seguida de maneira uniforme por todos os tribunais. Ele disse que solução semelhante será seguida com o pagamento de precatórios dos Estados.
"É preciso verificar se essa solução pode ser encartada em uma emenda constitucional", disse ele, citando que conversou recentemente sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não tratou com os demais ministros do STF. Segundo ele, parte do governo considera essa proposta palatável.
Atualmente, cabe ao CNJ a gestão do pagamento dos precatórios no país.
Enviada pelo governo e em tramitação na Câmara, a PEC dos Precatórios divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.
PRIORIDADES
No evento, o presidente do Supremo disse que o pagamento dos precatórios devem atender, de forma prioritária, aqueles de menor valor, os de natureza alimentícia e que ocorra um "microparcelamento" se for necessário, tendo o governo fontes para custeá-la.
"Grande regra é o seguinte, calote nunca mais", disse, citando que os pagamentos têm de estar dentro da lei do teto de gastos.
"Nossa preocupação não é só garantir a governabilidade", afirmou. "É também sermos no mercado internacional vistos como um país que cumpre as suas obrigações", emendou.