Congresso derruba vetos sobre verba do Fundeb e acesso de produtor rural a estoque de milho

Por meio de acordo, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) três vetos da Presidência da República a projetos de lei. Um dos itens vetados estava no Projeto de Lei 3418/21 e sua incorporação à Lei 14.276/21 permitirá aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Venda de milho

Os parlamentares também derrubaram item do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1064/21, sobre a distribuição de milho a pequenos produtores.

O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la, mas se enquadre em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

A matéria será incorporada à Lei 14.293/22, que reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais.

Tribunal

Em relação ao Projeto de Lei 6537/19, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais, os parlamentares optaram por incluir na Lei 14.290/22 trecho que determina a necessidade de autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual para as nomeações de cargos de primeiro provimento nesse órgão.