Comissão do Senado aprova projeto que retira restrições à regularização fundiária na Amazônia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto visa revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limita a destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra.

O Decreto 11.688/23, do Poder Executivo, restringe a destinação de florestas públicas a certas políticas públicas, tais como a criação e regularização de unidades de conservação, a regularização de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais, concessões, além de outras compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Em seu relatório, o senador Jaime Bagattoli destacou que o PDL busca restaurar a segurança jurídica e promover a regularização fundiária, permitindo que agricultores familiares continuem a buscar a titulação de suas terras. “O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária,” explicou Bagattoli.

Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto, ao sustar os efeitos do decreto, acarretará a suspensão imediata desse ofício.

O autor do PDL, senador Marcos Rogério, argumentou que as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023 são um obstáculo à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais na região da Amazônia. “Isto vai contra os objetivos estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, prejudicando a disponibilidade de áreas para regularização e representando uma ação oportunista e desleal com os agricultores, principalmente, os mais pobres,” afirmou o senador.

O PDL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).