Sistema FAEP articula proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar PEC do fim da escala 6x1

O Sistema FAEP está em diálogo com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e a limitação da jornada de trabalho a 40 horas semanais.

Um dos argumentos que podem fundamentar a ação é que a PEC exclui do limite de jornada e do controle de ponto os trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Essa medida vai contra o princípio da isonomia, uma cláusula pétrea da Constituição Federal, pois estabelece uma distinção entre trabalhadores com base em escolaridade e renda.

“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.

Meneguette ainda chama a atenção para o fato de que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado as 36 emendas apresentadas para análise foram rejeitadas em bloco, para que o texto não voltasse à Câmara dos Deputados, adiando a votação da PEC.

“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, sustenta Meneguette.

A ADI deve ser proposta pela CNA, enquanto o Sistema FAEP auxiliará provendo informações da realidade do campo paranaense, para amparar a discussão.

Impactos da redução da escala para o agro

A redução da jornada de trabalho custará R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, segundo estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP. O valor é referente aos salários e encargos obrigatórios para cobrir o vácuo operacional do setor.

O agro paranaense já enfrenta problemas para suprir a necessidade de mão de obra no campo. Com a aprovação da PEC, haverá uma demanda súbita por milhares de novos postos de trabalho (107 mil novas contratações no Paraná, segundo o mesmo levantamento da entidade), o que pode provocar um colapso operacional.

A elevação súbita nos custos de produção e a escassez de mão de obra no campo terão reflexo direto na mesa dos brasileiros. Ao encarecer o processo produtivo, essa despesa adicional acaba sendo repassada ao consumidor final. A pressão sobre os preços dos alimentos reduz o poder de compra da população e torna cada refeição mais cara.

“Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities”, diz o presidente do Sistema FAEP. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, enfatiza.