Marco Temporal: "Decisão de Gilmar Mendes é mais uma vitória importante" e garante constitucionalidade da lei, afirma Lupion
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu todas as ações na casa que questionavam a constitucionalidade da lei do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso Nacional no início de janeiro, após décadas de discussões e votações na casa. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), comemorou a decisão e falou sobre sua importância para o momento.
"A decisão manteve clara a constitucionalidade desta lei. Se a Funai, a partir de agora, quiser demarcar, vai ter que cumprir a lei que nós aprovamos no Congresso, reconhecendo essa legalidade. Eu espero que com esta decisão a gente abra portas importantes no Supremo para dialogar e buscar uma solução definitiva para todo este imbróglio e garantir o direito de propriedade aos produtores rurais brasileiros", afirmou.
Na decisão de Mendes, o ministro garante um prazo de 30 dias para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para os representantes do Congresso, da AGU (Advocacia Geral da União) e PGR Procuradoria Geral da República) apresentarem "propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações". Além disso, reconheceu ainda que haja um "aparente conflito" entre o que foi decidido pelo STF e o que foi aprovado no Congresso, abrindo amplo espaço para insegurança jurídica.
Diante das ameaças constantes que vinham se impondo à lei do Marco Temporal, o presidente da FPA afirmou ainda que esta decisão de Gilmar Mendes "é mais uma vitória importante, com colaboração enorme da FPA e de toda sua equipe, com reconhecimento da lei que aprovamos no Congresso Nacional".
>> Acompanhe a fala completa de Pedro Lupion:
>> Clique AQUI e leia a íntegra da decisão
>> Clique AQUI e leia o release do gabinete do ministro Gilmar Mendes
No portal do STF: STF suspende tramitação de todas as ações judiciais sobre Lei do Marco Temporal
Ministro Gilmar Mendes também deu início a processo de conciliação e concedeu prazo para que partes envolvidas apresentem propostas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. O ministro explicou que a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).
Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas.
A liminar foi concedida pelo relator nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, nas quais partidos políticos e entidades da sociedade civil questionam a Lei do Marco Temporal.
Grave insegurança jurídica
Na decisão, o relator reconheceu a existência de aparente conflito entre possíveis interpretações da Lei 14.701/2023 e as balizas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o que poderia gerar situação de grave insegurança jurídica. Naquele julgamento, a Corte derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, ao afastar o requisito relativo à necessidade de haver ocupação ou disputa da área na data de promulgação da Constituição Federal (5/10/1988).
Além do aspecto da segurança jurídica, o ministro ressaltou a necessidade de que o conflito social relacionado à matéria seja efetivamente pacificado.
Métodos autocompositivos
Foi nesse contexto que o ministro Gilmar Mendes decidiu buscar o processo de conciliação e mediação. Segundo ele, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de grande importância.
Ele determinou a criação de comissão especial, que deverá apresentar propostas de soluções para o impasse político-jurídico e para o aperfeiçoamento da Lei 14.701/2023. A decisão abre o prazo de 30 dias para que os autores das ações, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem propostas como passo inicial do procedimento conciliatório.
Entenda o caso
Em setembro do ano passado, o STF concluiu a apreciação do marco temporal e fixou, entre outras teses, que “a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição”.
Porém, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023, regulamentando diversos aspectos do artigo 231 da Constituição Federal, e restabeleceu o marco temporal para incidir somente sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros e por eles habitadas em 5/10/1988, salvo as hipóteses de persistente conflito devidamente comprovado.
A lei teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com promulgação das partes vetadas. Diante desse cenário, diversos partidos políticos e entidades de defesa dos direitos dos povos indígenas acionaram o Supremo.