Bolsonaro move ação no STF para obrigar Congresso a editar lei sobre ICMS dos combustíveis

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos combustíveis.

Na ação, subscrita também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco e que vai ser relatada pela ministra Rosa Weber, Bolsonaro alega que há pelo menos 20 anos o Congresso tem sido omisso em legislar sobre o assunto, o que acaba por gerar uma enorme disparidade entre os Estados e o Distrito Federal do ICMS cobrado.

Diante do aumento do preço dos combustíveis, o presidente vem reafirmando ter congelado o imposto federal sobre o insumo e tem transferido aos governadores a responsabilidade pelo preço final nas bombas, além de criticar margens de lucros.

Bolsonaro efetivamente zerou os tributos federais sobre o gás e, por dois meses, sobre o diesel. Posteriormente, em julho anunciou que iria reduzir a tributação federal sobre o diesel, mas sem zerá-la. O presidente não atuou em relação à gasolina.

A ação mencionou o fato de que, por meio de uma emenda constitucional promulgada em 2001, caberia a uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso a definição sobre a incidência uma única vez do ICMS recolhido de combustíveis e lubrificantes.

Contudo, desde então essa lei não foi aprovada e entrou em vigor, o que tem levado os governos regionais a praticar alíquotas diferentes. Esse impasse legislativo, conforme a ação, tem se mostrado bastante prejudicial para o país.

O pedido cita que o governo apresentou um projeto de lei complementar ao Congresso em fevereiro --essa proposta, entretanto, não avançou na Câmara.

Em live na véspera, Bolsonaro disse que a ação tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS acompanhando as elevações no preço dos combustíveis e que os governadores precisam seguir o que determina a emenda constitucional.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis --que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade-- e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", disse o documento.

"O caso do ICMS-combustíveis é mais uma hipótese emblemática da importância do princípio da uniformidade para o funcionamento adequado do sistema tributário dentro do paradigma federalista. Afinal, a existência de disparidades muito drásticas nas alíquotas sobre esses produtos termina por fomentar a existência de práticas de sonegação, que dificultam o trabalho da arrecadação tributária, em detrimento do interesse dos próprios Estados-membros", reforçou a ação.

O documento considera que a omissão da atuação legislativa resulta na "aceleração da instabilidade do preço dos combustíveis praticados no país", sendo que a oscilação nos valores tem provocado diversos problemas a diversos setores da economia, em especial aos caminhoneiros autônomos e afronta o pacto federativo.

Parte da instabilidade dos preços no Brasil, no entanto, se deve ao fato de que eles tomam por base o preço internacional do petróleo e a taxa de câmbio do dólar em relação ao real, que variam com frequência.

Desde antes de ser eleito, Bolsonaro busca fazer gestos e tomar medidas que possam beneficiar caminhoneiros, grupo que, de maneira geral, tem simpatizado com o chefe do Executivo.