Alíquota fixa de ICMS sobre gasolina deve elevar preços na bomba em R$ 0,16 por litro, mas etanol ainda não ganhará competitividade

A partir de 1º junho, entra em vigor no Brasil, por definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a cobrança fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina comum, de até R$ 1,22 por litro. Com isso, o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), estima que os preços nas bombas aos consumidores devem subir R$ 0,16 por litro, mas o combustível fóssil ainda seguirá mais competitivo que o etanol.

Atualmente, a cobrança do ICMS varia de estado para estado em todo o país, com alíquotas entre 17% e 23%, com média de 19%, o que representa R$ 1,0599 por litro na média Brasil.

Na última semana, os preços médios da gasolina no Brasil caíram para R$ 5,46 o litro e do etanol para R$ 3,99 por litro, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Ainda assim, a competitividade estava em 73,07%. Em um aumento integral, de R$ 0,16 o litro, o preço da gasolina iria para R$ 5,62 e o percentual de paridade se estreitaria (70,99%), mas ainda ficaria acima do percentual de 70%.

O setores sucroenergético e automobilístico ponderam que o etanol pode ser mais competitivo que a gasolina mesmo com paridade acima do nível considerado ideal de 70%, a depender do veículo.

O Confaz definiu em março que a cobrança do ICMS sobre a gasolina e etanol anidro no país passaria a ser monofásico, ou seja, cobrado apenas em uma etapa da cadeia, com alíquota uniforme e fixa (ad rem). Hoje, a cobrança do imposto é ad valore, ou seja, é feita pelos estados em cima do valor final do combustível. Essa nova ação busca tirar a replicação de uma eventual alta nos preços dos combustíveis sobre os impostos.

A decisão do Confaz pode, inclusive, anular a recente decisão da Petrobras de reduzir os preços da gasolina (- R$ 0,40 por litro) e diesel (- R$ 0,44 por litro) nas refinarias.

Na avaliação do doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, a medida terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação, mas, em contrapartida, vai pesar mais no bolso do consumidor. Segundo ele, no ano passado, durante a discussão da Lei Complementar 192/2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a solução encontrada era acabar com a alíquota do ICMS ad valorem, que consistia em um percentual sobre o valor do combustível, e cobrar uma alíquota fixa por litro do produto. “Isso diminuiria a oscilação de preço”, explicou à Agência Brasil.

Quintanilha indicou, porém, que a discussão demorou muito a chegar a uma conclusão, porque várias ações judiciais foram propostas pelos estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acordo, definindo a aplicação da alíquota fixa nesse valor. Para a gasolina, em um primeiro momento, a alíquota foi maior, atingindo R$ 1,45 por litro. Depois que os estados perceberam que o valor seria muito elevado, ela foi reduzida para R$ 1,22.

O professor da FGV estimou que, provavelmente, o combustível não vai ficar mais barato. Sobre a gasolina em especial, deverá haver aumento da carga tributária porque a alíquota fixa absorve a alta do preço do petróleo, mas, em compensação, mantém a arrecadação elevada quando o preço cai. “O momento em que nós estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”. No entender do especialista, essa nova alíquota fixa era boa para o consumidor naquele momento, quando foi discutida. Agora, o cenário é diferente com a acomodação do preço do dólar e, consequentemente, do preço do combustível.

No caso do diesel, a alteração do ICMS já está valendo desde o dia 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Com informações da Agência Brasil