Lei garante subvenção de R$ 12 por tonelada de cana a produtores do Nordeste

Os produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste tiveram assegurada por lei a continuidade da subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana entregue às unidades industriais na safra 2025/2026. A medida, que anteriormente estava prevista em uma medida provisória, foi convertida na Lei 15.528/2026, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, na quarta-feira (11), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (12), sem vetos.

A legislação autoriza o pagamento do benefício a produtores que tiveram suas atividades prejudicadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou pela ocorrência de eventos climáticos extremos. A estimativa é de que a subvenção represente um desembolso de aproximadamente R$ 270 milhões em 2026, conforme informações da Agência Câmara.

Apesar da aprovação, a execução do benefício ainda depende de regulamentação do governo federal, que deverá estabelecer os critérios, os limites e os prazos para solicitação. O pagamento também está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da União.

Podem solicitar o auxílio produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas, desde que estejam devidamente cadastrados nos órgãos competentes e apresentem notas fiscais eletrônicas que comprovem a entrega da cana a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste. A legislação, porém, impede o recebimento por fornecedores que tenham participação societária, direta ou indireta, nas unidades para as quais comercializam a matéria-prima.

Pagamentos começaram, mas tiveram dificuldades operacionais

A subvenção já havia começado a ser paga durante a vigência da Medida Provisória 1.374/2026, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No entanto, até 28 de outubro, poucos produtores haviam recebido os valores.

Na ocasião, o presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP), Alexandre Andrade Lima, apontou problemas técnicos na plataforma da Conab, provocados por um ataque virtual, como um dos fatores que atrasaram a liberação dos recursos.

A conversão da medida provisória em lei foi defendida por entidades representativas dos fornecedores nordestinos como uma forma de garantir segurança jurídica à continuidade dos pagamentos. A proposta teve origem no Projeto de Lei 5.649/2026, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 27 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, quando a medida provisória perdeu a validade.

A legislação classifica a despesa como discricionária, o que significa que sua execução depende de decisão do governo e da existência de recursos disponíveis. Entre os objetivos da iniciativa estão a preservação da renda dos produtores, a manutenção da atividade canavieira e a proteção dos empregos vinculados ao setor sucroenergético.

## **Clima e preços pressionaram a produção nordestina**

Durante a tramitação do projeto na Câmara, o relator Lula da Fonte (PP-PE) destacou que os fornecedores de cana do Nordeste enfrentaram uma combinação de fatores adversos, incluindo períodos prolongados de estiagem, desvalorização dos preços da matéria-prima e os impactos das tarifas norte-americanas.

O cenário foi agravado pelas particularidades da produção regional, que apresenta custos relativamente mais elevados em função da maior demanda por mão de obra, das condições climáticas e das limitações de escala produtiva.

Os números da safra também refletem as dificuldades enfrentadas pelo setor. Até 30 de setembro de 2025, as usinas do Norte e Nordeste haviam processado 9,02 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, volume 21,6% inferior ao registrado no mesmo intervalo do ciclo anterior, segundo dados da Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Bioenergia (NovaBio).

De acordo com o presidente-executivo da entidade, Renato Cunha, o excesso de chuvas na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte e em Alagoas prejudicou o desenvolvimento da matéria-prima e reduziu o teor de açúcar da cana.

No mesmo período, a produção de açúcar nas duas regiões somou 476,3 mil toneladas, retração de 33,8% na comparação anual.

Lei também prevê recursos para caminhões e tecnologias agrícolas

Além da subvenção aos fornecedores de cana, a Lei 15.528/2026 reúne outras medidas de incentivo econômico. Entre elas está a autorização para disponibilizar até R$ 14,5 bilhões em financiamentos reembolsáveis destinados à renovação da frota de transporte, com operações conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas de transporte de cargas e passageiros estão entre os públicos prioritários.

Para o agronegócio, outro ponto da legislação é a autorização para utilizar até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, em operações de crédito voltadas à aquisição de tecnologias e equipamentos agrícolas inovadores desenvolvidos no Brasil.

As operações serão intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições financeiras credenciadas. A iniciativa busca ampliar o acesso ao financiamento para a modernização tecnológica da produção agropecuária nacional.