Exigência de licenciamento ambiental para liberação de crédito agrícola é ilegal e produtor deve procurar a justiça contra a medida

A exigência do Licenciamento Ambiental para operações de crédito como vem ocorrendo em Minas Gerais não possuem respaldo legal. Segundo a advogada ambienta, Samanta Pineda, mesmo com a alteração da legislação ambiental no Estado, a Código Florestal, que tem alcance nacional, não prevê esse tipo de cobrança.

"Não há nenhuma previsão legal que autorize as instituições financeiras, principalmente de caráter público privado, restringir o crédito por falta de licenciamento", declara Pineda.

Segundo ela, o Licenciamento e o CAR só podem ser exigidos antes de 2017 nos casos operações particulares e financiamentos que estão fora dos recursos oficiais do governo.

Caso o acesso ao financiamento público seja restrito, os produtores podem entrar com um mandado de segurança, que tem um prazo menor para realização e julgamento do processo.

"Os estados não tem a competência legislativa para estar acima da lei federal, então é questionável judicialmente sim, principalmente porque se tratam de bancos que tem alcance nacional", ressalta Pineda.

CAR

A menos de dois meses para o fim da inscrição, pouco mais de 68% (2.255.428 imóveis rurais) da área cadastral está inserida do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que finda no dia 05 de maio. Entre as principais atribuições para a justificativa no atraso estão os problemas técnicos que geraram grandes duvidas aos produtores.

Até então o Estado mais atrasado, o Rio Grande do Sul, as novas inscrições mais que dobraram no final do ano passado, o incremento saltou de 204 mil hectares em novembro para quase 500 mil hectares em dezembro. O estado tem atualmente 1,8 milhões de hectares inscritos, o que equivale a apenas 8,94% dos cerca de 20 milhões de hectares passíveis de cadastramento.

"No Rio Grande do Sul havia um problema por causa da peculiaridade local do pampa, onde existia uma dificuldade muito grande em saber o que era campo nativo e de uso consolidado, então precisou que houvesse por parte do governo um entendimento para lançar um decreto que regulamentasse essas situações. Por isso o Estado já começou atrasado, mas deu um salto bastante grande, então não acredito que eles serão o problema de cadastramento", explica a advogada ambiental, Samanta Pineda.

Para ela, a região sudeste, com 66% cadastrados, será o grande desafio para atingir a meta até o próximo dia 05 de maio. O Código Florestal, aprovado em 2012, não prevê que o prazo seja estendido mais uma vez, no entanto há no Congresso a tramitação de um projeto de Lei propondo a prorrogação do prazo.

"A aprovação de um projeto de lei em apenas dois meses, ainda mais no cenário político que Brasília se encontra, é muito improvável, então eu se fosse produtor trabalharia com a não prorrogação", alerta a advogada.