Renda Cidadã viria do corte de gastos e privatizações, mas Congresso e STF não aprovam. O que fazer?

Publicado em 29/09/2020 14:59 e atualizado em 29/09/2020 15:51 906 exibições
Tempo & Dinheiro - Com João Batista Olivi
Renato Dias: O dilema das contas públicas exige de Bolsonaro uma decisão corajosa - e impopular;

E mais:

Vlamir Brandalizze: Soja sente falta da China;
Sérgio Braga: Boi não para de subir nem com entrada de animais de confinamento;
Vlamir Brandalizze: Chuvas diminuem presença dos compradores do milho;
Frederico Olivi: Rolo Faca para as soqueiras do algodão... é o Destroyer, mais uma inovação da Indutar!

Bolsonaro defende proposta de Renda Cidadã e diz que teto é "trilho da economia"

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BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro usou suas redes sociais nesta terça-feira para se defender das avaliações de que o governo estaria usando atalhos para burlar o teto de gastos e criar o programa Renda Cidadão --ampliação do Bolsa Família--, de olho nas eleições de 2022 e afirmou que a responsabilidade fiscal e o teto são os "trilhos da economia".

"Os responsáveis pela destruição de milhões de empregos agora se calam. O meu governo busca se antecipar aos graves problemas sociais que podem surgir em 2021, caso nada se faça para atender a essa massa que tudo, ou quase tudo, perdeu", escreveu o presidente em suas redes sociais.

"A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da Economia. Estamos abertos a sugestões juntamente com os líderes partidários."

Na segunda, Bolsonaro, ao lado dos líderes do governo no Congresso e do ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a criação de um programa de ampliação do Bolsa Família, o Renda Cidadã. A proposta prevê o uso de parte dos recursos do Fundo de Desenvolvimento d Educação Básica (Fundeb) e parte dos recursos destinados a pagamentos e precatórios --dívidas de ações judiciais a serem pagas a pessoas físicas e jurídicas depois das sentenças definitivas-- para financiar o programa social.

O anúncio teve uma reação negativa do mercado, com queda da bolsa de valores, subida do dólar e dos juros futuros, e foi vista por analistas como um drible no teto de gastos, mirando uma possível reeleição em 2022.

Os líderes também revelaram que não há acordo ainda sobre a reforma tributária, mas já se prepara uma proposta de recriação da CPMF --agora com outro nome-- com alíquota de 0,2% sobre todas as transações financeiras.

Bolsonaro creditou a reação às propostas a um suposto incômodo de adversários ao aumento de sua popularidade em pesquisas.

"Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022", escreveu o presidente.

"Na verdade, estou pensando é em 2021, pois temos milhões de brasileiros que perderam seus empregos ou rendas e deixarão de receber o auxílio emergencial a partir de janeiro 2021."

O governo calcula que pelo menos 5 milhões de pessoas que recebem o auxílio emergencial não conseguirão voltar ao mercado de trabalho até dezembro, quando será paga a última parcela. O benefício, pago depois do início da epidemia de coronavírus, foi o principal responsável pelo aumento da popularidade de Bolsonaro, especialmente entre os mais pobres, segundo analistas.

"A política do 'fique em casa que a economia a gente vê depois' acabou e o 'depois' chegou. A imprensa, que tanto apoiou o 'fique em casa', agora não apresenta opções de como atender a esses milhões de desassistidos", escreveu o presidente.

Renda Cidadã: Bolsonaro nega desejar reeleição e diz estar aberto a sugestões

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Depois da reação negativa à proposta apresentada pelo governo para financiar o Renda Cidadã, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais hoje para rebater críticas sobre seu interesse na reeleição. O chefe do Executivo negou estar preocupado com a eleições de 2022 e afirmou que o governo e líderes partidários estão "abertos a sugestões".

"Ao longo da minha vida parlamentar nunca me preocupei com reeleição. Sempre exerci meu trabalho na convicção de que o voto era consequência dele", escreveu. Bolsonaro destacou que o seu recente aumento de popularidade - induzido, principalmente, pelo auxílio emergencial - incomoda adversários, que rotulam suas ações como "eleitoreiras".

"Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022", disse o presidente.

O governo apresentou na segunda-feira proposta para bancar o Renda Cidadã, programa que deverá substituir o Bolsa Família. O financiamento da iniciativa se dará com o dinheiro de precatórios e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que pela lei ficam fora do teto de gastos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado e foi alvo de críticas de parlamentares.

"A responsabilidade fiscal e o respeito ao teto são os trilhos da Economia. Estamos abertos a sugestões juntamente com os líderes partidários", disse. "O auxílio emergencial, infelizmente, para os demagogos e comunistas, não pode ser para sempre", afirmou Bolsonaro.

O presidente ressaltou que suas ações buscam soluções para a economia em 2021 e voltou a criticar a política de isolamento adotada no combate à pandemia da covid-19. "Estou pensando é em 2021, pois temos milhões de brasileiros que perderam seus empregos ou rendas e deixarão de receber o auxílio emergencial a partir de janeiro de 2021."

O presidente criticou, novamente, a imprensa por não apresentar opções de como "atender milhões de desassistidos" pela pandemia. "Os responsáveis pela destruição de milhões de empregos agora se calam", disse, em seguida, sem detalhar a quem se referia. "O meu governo busca se antecipar aos graves problemas sociais que podem surgir em 2021, caso nada se faça para atender a essa massa que tudo, ou quase tudo, perdeu", finalizou o mandatário.

XP Política - Apesar de críticas, governo deve manter proposta de financiar Renda Cidadã com precatórios e Fundeb

As conversas que nosso time manteve com líderes da Câmara e do Senado durante toda a manhã e início desta tarde indicam que o abalo no mercado e as reações negativas não devem ser suficientes para provocar um recuo imediato do governo sobre a proposta anunciada ontem de usar recurso de precatórios e Fundeb para o Renda Cidadã. 

O relator Márcio Bittar reafirmou em diversas ocasiões sua defesa da proposta e chegou a conversar com Bolsonaro, a quem confirmou sua disposição em levar o texto adiante. Um recuo só existiria caso houvesse um pedido expresso do presidente ao senador, o que não é esperado no meio político, dado o apoio dos líderes do governo no Congresso, na Câmara, no Senado, além de lideranças partidárias e ministros. 

Um desses líderes à frente dos anúncios foi categórico falando com a gente no início da tarde: "Não haverá mudanças. Vai ficar assim". Outro senador que participou da reunião disse: "De todas as soluções, a de menor impacto é essa. Não acho que esteja no momento de o governo recuar."

Vale mencionar que ganhou corpo entre esses congressistas o discurso de que a reação do mercado foi exagerada."Se vocês tiverem uma ideia melhor, avisem e o presidente muda. Se ninguém encontrar, seguiremos com essa", disse um terceiro participante da reunião.

O acordo em torno da proposta foi costurado nos últimos dias de forma ampla, com participação inclusive de assessores diretos do ministro Paulo Guedes, que estão subsidiando com dados o texto que está sendo construído e deve ser apresentado até o final desta semana. Interlocutores de Bittar admitem que podem haver ajustes no relatório, como o aumento de 2% para 3% do percentual a ser destinado ao pagamento de precatórios ou condicionar a medida ao acionamento dos gatilhos de contenção de despesas no teto de gastos. 

O momento é de convencimento sobre a proposta, dizem aliados do governo. Enquanto não houver uma opção mais viável politicamente — o que não ocorreu durante os últimos meses de discussão, em que saídas impopulares foram rechaçadas pelo próprio presidente — o anúncio de ontem continua valendo.

Isso não significa, no entanto, que a proposta terá vida fácil -- até porque Rodrigo Maia se posicionou contra, de forma enfática. A expectativa, no entanto, é que o governo precise fazer valer a nova base erguida no Congresso, principalmente no centrão, para tentar fazer andar o texto.

Renda Cidadã deve ficar acima de R$ 200 e abaixo de R$ 300, diz Márcio Bittar

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O relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirmou nesta terça-feira, 29, que o valor do benefício do programa Renda Cidadã ainda não foi definido, mas deve ficar acima de R$ 200 e abaixo de R$ 300, pelo menos no primeiro ano. Ele também rebateu críticas à fonte de financiamento do Renda Cidadã, em entrevista à GloboNews.

Segundo o senador, a proposta é colocar o novo programa de renda mínima dentro da PEC Emergencial, o que, segundo ele, indica o compromisso do governo com a agenda liberal e conservadora com a qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu. "A proposta é colocar o programa Renda Cidadã na PEC Emergencial, a Proposta de Emenda Constitucional dos gatilhos. Isso é fundamental porque é um sinal claro de que o governo e as lideranças estão atentas à retomada da agenda", disse. "A PEC emergencial é um instrumento que aciona gatilhos. É dura e necessária", disse.

O senador classificou como "menos danosa" a nova ideia sobre como financiar a perpetuação do auxílio emergencial, criado para apoiar brasileiros sem renda durante a pandemia e que induziu aumento da popularidade de Bolsonaro, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. "Chegamos a uma conta do possível e do menos danoso. O presidente colocou baliza de que não iria tirar do pobre para dar ao miserável. Então, vamos chegando naquilo, retirar recursos dos precatórios e também do Fundeb, que é possível. A reação foi extremamente positiva entre os líderes no Congresso. A resposta positiva foi praticamente unanimidade", disse Bittar.

Bittar argumentou que a proposta do governo de utilizar os recursos alocados para pagamento dos precatórios não é algo novo Esse mecanismo já é feito por municípios e Estados, entre eles São Paulo, como fez questão de mencionar o senador. O parlamentar disse que proporcionalmente a União irá comprometer menos recursos dos precatórios do que já fazem os outros entes federativos. "Estamos propondo que União pague 2% da receita corrente líquida, o que representa um terço do total com precatórios. O porcentual de Estados e municípios é 1,5%. Nós vamos pagar 2% e estamos criando um programa para atender milhões de brasileiros", afirmou.

A ideia é que, ao longo do tempo, menos brasileiros necessitem do auxílio e sejam beneficiários. "O novo programa vai modernizar o Bolsa Família", avaliou Bittar. Segundo ele, o Renda Cidadã vai criar uma série de "gatilhos" que incentivarão a pessoa a "querer" um emprego com carteira assinada. "Hoje, quem tem o Bolsa Família tem medo de sair do programa", disse.

Crivo de Guedes

Márcio Bittar disse, ainda, que a proposta passou pelo crivo do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Jamais proporia se não tivesse passado pelo crivo e pela criatividade do ministro Paulo Guedes", afirmou, na entrevista.

Bittar buscou esclarecer que a nova ideia, considerada "pedalada fiscal" por alguns críticos, não é dele. Segundo ele, é resultado de reuniões com o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR).

Bittar afirmou ainda que ele, pelo respeito e admiração que diz ter por Guedes, assinaria a proposta original do titular do Ministério da Economia. "Mas não adiantaria. Se percebeu que não seria aprovada. Não adiantava eu apresentar a proposta original dele. No dia, seria um tumulto e, no outro, eu seria ignorado. Eu apresentaria alguma coisa que ninguém ia levar a sério, que não ia andar", disse. "Tinha de chegar algo possível e que tivesse chance de ser aprovado."

O senador explicou que foi apenas uma brincadeira a sua declaração de que o "deus teto", referindo-se ao teto constitucional para os gastos públicos, é "reverenciado pelo 'tal mercado'". "Fiz a brincadeira apenas para chamar atenção de uma parte da crítica que acha ser um 'sacrilégio' que a verba para esse programa pudesse ser 'extra teto'. Eles dizem que isso seria uma 'heresia'", afirmou Bittar.

Ipea: 4,2 milhões de domicílios sobreviveram em agosto só com auxílio emergencial

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Cerca de 4,25 milhões de domicílios brasileiros sobreviveram no mês de agosto apenas com a renda do auxílio emergencial de R$ 600, segundo um estudo divulgado nesta terça-feira, 29, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A fatia de domicílios exclusivamente dependentes do auxílio em agosto foi de 6,2% em todo o País. Entre as regiões, a proporção de lares que sobrevivem apenas com a ajuda governamental foi maior no Nordeste, ultrapassando 13% das famílias no Piauí e na Bahia.

Os trabalhadores ocupados ainda recebiam menos que o habitual no mês de agosto, o equivalente a 89,4% dos rendimentos habituais. No entanto, o pagamento do auxílio mais do que compensou essa perda, segundo cálculos do Ipea, que têm como base os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19 (Pnad Covid), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerando o recebimento do auxílio, a renda domiciliar média no País aumentou em mais de 3% em relação ao que seria recebido apenas com os rendimentos habituais do trabalho. O impacto foi maior entre os domicílios de renda muito baixa, que tiveram renda 32% maior que o habitual, devido ao pagamento do auxílio.

O Ipea aponta que, caso todos os domicílios contemplados pelo socorro em agosto tivessem recebido apenas a metade do valor pago - o que ocorrerá com a redução a de R$ 600 para R$ 300 no valor do auxílio a partir de setembro -, a renda domiciliar média teria sido 5,3% menor do que o recebido no mês. Entre as famílias de renda muito baixa, a renda cairia quase 20%, embora ainda fosse 6% maior que o habitual.

Segundo o estudo, a renda do auxílio superou em 41% a perda da massa salarial do trabalho. A massa salarial efetiva totalizou R$ 172,31 bilhões em agosto, R$ 20,36 bilhões aquém dos R$ 192,67 bilhões habitualmente recebidos. De acordo com a Pnad Covid-19, o total dos rendimentos provenientes do auxílio emergencial alcançou R$ 28,7 bilhões em agosto, ou seja, cerca de R$ 8,34 bilhões a mais que a renda efetiva perdida pelos trabalhadores no mês.

"O papel do Auxílio Emergencial na compensação da renda perdida em virtude da pandemia foi proporcionalmente maior do que no mês anterior", afirmou o pesquisador Sandro Sacchet, autor do estudo do Ipea, em nota oficial.

Empoçamento de recursos não gastos por ministérios chegou a R$ 33,2 bi em agosto

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Mesmo com a execução acelerada de despesas dentro do orçamento de guerra para o combate aos efeitos da pandemia de covid-19, o empoçamento de recursos não gastos pelos ministérios chegou a R$ 33,2 bilhões, ou 18,4% do limite de pagamento dos órgãos. O valor é R$ 1,1 bilhão inferior ao de julho deste ano.

"A rigidez alocativa explica grande parte do empoçamento. Os mínimos constitucionais (saúde, educação), vinculações e outras despesas obrigatórias (emendas impositivas) exemplificam a rigidez alocativa", repetiu o Tesouro Nacional, no documento que traz o resultado fiscal do mês passado.

A pasta com o maior volume de recursos empoçados é o Ministério da Cidadania, com R$ 11,4 bilhões não gastos. A pasta é responsável pelo pagamento do auxílio emergencial e do Bolsa Família.

Na sequência do ranking de empoçamento aparecem os ministérios da Saúde (R$ 5,6 bilhões), da Educação (R$ 5,2 bilhões), da Economia (R$ 2 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 1,9 bilhão) e da Defesa (R$ 1,9 bilhão). Somadas, as demais pastas têm outros R$ 5,2 bilhões em recursos parados.

Prisma Fiscal

O déficit de R$ 96,1 bilhões em agosto de 2020 veio melhor que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Economia, que indicava um déficit de R$ 98,0 bilhões, destacou o Tesouro Nacional.

Assim como nos meses de abril a julho, o rombo no mês passado é explicado, segundo o órgão, pelo aumento das despesas do Poder Executivo decorrentes de medidas de combate à crise da covid-19

Diferentemente de meses anteriores, a receita total do mês de agosto de 2020 cresceu 1,0% acima da inflação ante igual mês de 2019. A receita líquida teve aumento de 5,8% na mesma comparação

Segundo o Tesouro, a elevação da receita líquida no mês é explicada principalmente pela reversão parcial dos diferimentos da Cofins, PIS/Pasep e contribuição previdenciária, assim como pela redução nas transferências por repartição de receita em decorrência da queda na arrecadação dos tributos compartilhados.

Caixa já realizou pagamento do auxílio a 67,2 milhões de pessoas, diz Guimarães

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou nesta terça-feira, 29, que o banco já realizou o pagamento do auxílio emergencial a 67,2 milhões de pessoas. O montante total pago foi de aproximadamente R$ 214 bilhões.

Guimarães disse ainda que 500 mil pessoas acabaram de ser aprovadas no auxílio, o que amplia o número total de beneficiados para 67,7 milhões de pessoas. "34% do valor pago estão no Nordeste. Outros 10,6% estão na região Norte", pontuou, durante coletiva de imprensa. "O auxílio emergencial está indo para quem precisa, em todos os Estados e em todas as regiões."

O presidente da Caixa e o secretário do Ministério da Cidadania, Antônio Barreto, participam hoje de coletiva de imprensa a respeito da extensão do auxílio emergencial. Em portaria publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, o ministério definiu o calendário de pagamentos e de saques do auxílio. A parcela adicional será de R$ 300 ou de R$ 600 (no caso de mães monoparentais). 

 

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Notícias Agrícolas

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