DA REDAÇÃO: Questão indígena - Para o Governo, PEC 215 é inconstitucional
A Câmara dos Deputados discutiu a constitucionalidade da PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas no país. De acordo com a repórter do Canal Rural, Daniela Castro, o Governo acredita que a proposta é inconstitucional.
Entretanto, a constitucionalidade da PEC 215 já foi aprovada em março de 2012 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Mas como a proposta prevê que o Congresso Nacional dê a palavra final a respeito do tema, o Governo não concorda e mantém essa postura”, diz a repórter.
E para dar encaminhamento à proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, deve autorizar a criação de uma Comissão Especial. Até o momento, todos os partidos já escolheram os seus representantes, menos o PT (Partido dos Trabalhadores).
Embrapa – O Governo impediu que técnicos da Embrapa participassem da audiência pública, que iria acontecer nesta quarta-feira (14), para debater as demarcações de terras indígenas no Paraná. A empresa realizou estudos contestando informações da Funai sobre a criação de um território indígena no estado.
E em reação a proibição, a Comissão de Integração Nacional e Amazônia convocou a Ministra Chefe da Casa- Civil, Gleisi Hoffmann, a prestar esclarecimentos sobre as demarcações de terras indígenas. A ministra terá um prazo de 30 dias para comparecer à comissão.
“Caso contrário, ela corre o risco de responder por crime de responsabilidade. E em função dessa convocação, o Governo resolveu ser mais diplomático e nesta quinta-feira (15), os deputados da Comissão de Integração Nacional são recebidos pela presidente da Funai par prestar esclarecimentos sobre as demarcações de terras indígenas”, afirma Daniela.
JOAO AUGUSTO PHILIPPSEN Santo Augusto - RS
Para o governo PEC 215 é inconstitucional, pergunto se invadir é? Não cumprir decisão JUDICIAL é o quê? E a Kátia , alguma noticia?