DA REDAÇÃO: Produtores de Luis Eduardo Magalhães (BA) podem adquirir soja Intacta sem abdicar de diretos sobre royalties da RR1

Publicado em 14/10/2013 19:04 e atualizado em 14/10/2013 19:42
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Monsanto: Produtores de Luis Eduardo Magalhães podem adquirir a tecnologia intacta sem precisar abdicar de seus direitos de pedir restituição das cobranças indevidas feitas pela empresa de tecnologia Monsanto na aquisição da RR1. Por enquanto, a decisão vale apenas para os produtores associados ao Sindicato Rural do município.

Desde o início deste mês, os produtores rurais de Luis Eduardo Magalhães (BA) podem adquirir a soja Intacta sem abdicar do direito de reaver o que foi pago indevidamente pelos royalties da soja RR1.

A primeira liminar que saiu no Brasil foi a do município, em que o juiz suspendeu o termo de acordo proposto pela Monsanto e fixou uma multa de 20 mil reais por dia por produtor caso a empresa continue a exigir esse acordo.

Na última semana os produtores de Sinop (MT) também conseguiram o mesmo direito na justiça, mas como a ação de Luis Eduardo Magalhães foi a primeira do país, a Monsanto já apresentou a sua contestação, porém o juiz manteve a sua decisão.

“Nós acreditamos que o juiz não volte atrás na sua decisão e a primeira ação a ser julgada deve ser a do município e nós ainda pedimos que esses benefícios sejam concedidos para todos os demais produtores do Brasil com base no precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso da soja RR1 do Rio Grande do Sul (RS)”, afirma Marcio Rogério de Souza, Advogado dos produtores rurais da Bahia (BA).

No entanto, nesse momento a decisão ainda vale apenas para os associados do sindicato de Luis Eduardo Magalhães, ou seja, para todos aqueles produtores rurais que estão na base territorial do sindicato do município.

Por: João Batista Olivi e Paula Rocha
Fonte: Notícias Agrícolas

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