DA REDAÇÃO: Portaria 303, que estende decisão da Raposa Serra do Sol para outras reservas indígenas, não tem prazo para sair

Após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) para a Raposa Serra do Sol, a Advocacia Geral da União sinalizou que irá estender a decisão para outras reservas indígenas do país por meio da portaria 303. Porém, os acórdãos desse julgamento ainda precisam ser publicados no Diário de Justiça e não há uma data para que isso aconteça, já que o Ministro relator do processo, Luís Roberto Barroso, ainda irá analisar o texto para, posteriormente, submetê-lo aos demais ministros que participaram do julgamento e então publicar os acórdãos no Diário de Justiça.

Na última semana houve uma reunião do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com deputados, entre eles o Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), Presidente da Comissão de Integração Nacional e Amazônia. Nessa reunião o Ministro afirmou que a regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal, em discussão na Câmara dos Deputados, não tem validade porque está com o vício de iniciativa, uma vez que a iniciativa partiu da Câmara dos Deputados e, segundo Cardozo, deveria ter início por parte do executivo.

O Ministro da Justiça também foi convocado pela Comissão de Agricultura para falar de como ficarão as demarcações de terras indígenas no país e terá um prazo de 30 dias para comparecer sob pena de responder a crime de responsabilidade, uma vez que ele já havia sido convidado outras vezes e não compareceu.

Logística: Na próxima terça-feira (29), será revelado um estudo detalhado de como melhorar a logística de transporte na região Centro-Oeste. Esse estudo foi realizado durante 1 ano pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) na tentativa de buscar uma alternativa para o escoamento da safra de grãos e da produção industrial da região.