EXCLUSIVO: É prorrogado prazo para adesão ao MT Legal, mas de nada vale se o Código Florestal não for votado na Câmara

MT Legal é prorrogado por dois anos em Mato Grosso, dando mais prazo aos agricultores para recuperarem as matas ciliares. Mas a falta de atualização do Código Florestal deixa produtores sob risco de embargos por parte de agentes federais.
Publicado em 15/12/2010 13:16 | Atualizado em 15/12/2010 15:54

 

Na última segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa do Mato Grosso decidiu prorrogar a adesão dos agricultores e pecuaristas ao programa MT Legal para mais dois anos. O prazo prevê a recuperação de matas ciliares antes da adesão, mas a falta de atualização do Código Florestal Brasileiro deixa produtores sob risco de embargos por parte dos agentes federais.

O MT Legal concede anistia a quem se regularizar com os passivos ambientais. O prazo agora passa ao vencimento em 16 de novembro de 2010. Segundo o presidente da FAMATO (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso), Rui Prado, as áreas de reserva legal e área de preservação permanente continuam as mesmas, mas impossível para o produtor se regularizar.

Ainda ontem (14) era esperada a votação em caráter de urgência o documento relatado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que modifica o atual Código Florestal Brasileiro, para então ser votado em Congresso Nacional na próxima legislatura em 2011. Não só no Mato Grosso, mas todas as lideranças do agronegócio aguardam a vitória que ampara legalmente as propriedades agrícolas do país.

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