Comissão especial da Câmara aprova prorrogação do CAR e condições diferenciadas para pagamento da dívida ativa com a União
A Comissão especial de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aprovou, nesta terça-feira (19) a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 31 de dezembro de 2017.
O prazo final para adesão ao CAR, com os benefícios previstos pelo Código Florestal de 2012, vai até o próximo dia 05 de maio. Considerando um avanço médio mensal de 2% a 3%, o Brasil encerraria o prazo com aproximadamente 74% da área cadastrada.
A proposta é do deputado federal, Luis Carlos Heinze (PP /RS) que apresentou duas emendas ao texto da medida provisória – MP – 707/15, propondo o adiamento do prazo até 2018 para inserção dos dados no CAR. A apresentação da emenda busca abreviar a tramitação, já que um projeto de lei demandaria mais tempo.
Segundo Heinze, a proposta poderá ser analisada pelo plenário da Câmara na próxima terça-feira (26). Caso a aprovação também aconteça na Casa, a emenda seguira para o Senado Federal. Posteriormente, a proposta será encaminhada para sansão da presidente, que tem 30 dias para analise.
"Mas a recomendação é de que os produtores façam o cadastramento, caso tenham condições, até o dia 05 de maio de 2016. Pois, seguramente os financiamentos para a cultura de verão já passaram a ter exigência do CAR por parte dos bancos", alerta Heinze.
Dívida Ativa com a União
Foi aprovada também outra medida provisória, apresentado pelo deputado, que propõem modificações no programa de refinanciamento dos débitos dos produtores rurais inscritos em Dívida Ativa da União – DAU - e nas operações da securitização e do Programa Especial de Saneamento dos Ativos – PESA.
"Hoje os produtores que renegociarem uma dívida ativa pagarão juros em cima da Selic mais um (15,5%), inclusive os que já renegociaram", explica.
Com a nova medida, os produtores de todo o país poderem renegociar com base no TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), que segundo Heinze está em 7,5%. A mudança também valerá para aqueles que já têm dividas negociadas.
"Outra situação que colocamos é que nestes casos há um bônus de adimplência que passará de 33% para 60% sobre as parcelas. Para aqueles que pagarão a vista o bônus será de 56% grandes dívidas e 85% no caso dos pequenos", ressalta Heinze.
A medida segue agora para votação na Câmara dos Deputados, posteriormente ao Senado e, por fim necessita de sanção presidencial.
1 comentário
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Geizimara Figueiredo Campo Grande - MS
Meu Deus, tomara que prorroguem esse CAR pois tem muita gente que não conseguiu fazer por coisas diversas... por falta de documentos e outros motivos..., tomara a Deus que prorroguem essa decisao...
No meu municipio 80% tem briga de perimetro divisorio----Deve haver um jeito de justificar o motivo do atraso----Entre em contato com a prefeitura (com certeza nao sabem nada) porem o senhor deve dezer-lhes que nao existe outro
caminho ----A secretaria do meio ambiente da prefeitura tem a obrigaçao de lhe orientar como um proprietario rural precisa justificar o atraso--
o atraso
boa tarde! temos varredura contendo NPK, apenas R$350,00 por tonelada contato com sergio 13.988417474 retirada do produto na cidade de Santos teor 06 10 10