Decisão sobre progressão de pena não cabe somente a Lula. Justiça pode decidir por ele nos próximos dias

Publicado em 10/10/2019 14:15 e atualizado em 10/10/2019 21:53
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Entenda também porque a decisão do TCU de suspender veiculação de propaganda do Pacote Anticrime é questionável
Antônio Fernando Pinheiro Pedro - Advogado e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa

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Política - Entrevista com Antônio Fernando Pinheiro Pedro - Advogado e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa

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Para entender melhor sobre a progressão da pena do Lula, que vem sendo noticiado nos últimos dias, o Notícias Agrícolas conversou nesta quinta-feira (9) com Antônio Fernando Pinheiro Pedro - Advogado e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. A decisão da suspensão definitiva das propagandas do pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro também fez parte do debate dessa quinta. 

Antônio Fernando Pinheiro Pedro explicou que a progressão da pena é um direito subjetivo do réu, mas que também é um direito subjetivo público, que pode decidir se ele irá cumprir ou não a pena em semiaberto. "O Lula usa politicamente essa progressão da pena para se recusar a cumprir a progressão porque ele entende que cumprir a progressão ele estaria aceitando a pena que lhe foi imposta", afirma. 

O advogado explica ainda que outro ponto que tem acirrado a discussão, é o fato de Lula precisar pagar uma multa em torno de 4 millhões de reais caso aceite a progressão, essa que já foi reduzida pela Justiça. "Ele está se recusando, ele deveria ter solicitado essa progressão dia 23 de setembro, não solicitou. No ultimo dia 27 o proprio Ministério Público entrou com o requirimento junto à juiza, solicitando a pena pelo réu e a juíza agora pediu mais informações", explica.

Para o especialista, a discussão deve levar mais algumas semanas para ser definida. Segundo ele, caso a Justiça determine que ele vai cumprir restante da pena em regime semiaberto, Lula poderá ser desalojado de Curitiba, onde onde permanece em prisão numa sala especial da Polícia Federal. De acordo com Pinheiro Pedro, existem duas alternativas: a primeira seria o Lula ir para seu apartamento em S. Bernardo do Campo e trabalhar durante o dia; e a outra opção ser transferido para o presídio de Tremembé em regime prisional, que permita que ele trabalhe dentro da prisão durante o dia e a noite seja recolhido na sela. 

"Não deveria poder ir pra casa, a progressão da pena não é liberdade. Expecionalmente eles podem colocar uma tornezeleira nele, obrigar ele ficar em casa e autorizando sair de casa para trabalhar e voltar no final do dia", analisa. Para o especialista, o ideal é que Lula seja transferido para São Paulo, mas ressaltou que o Supremo já impediu a transferência antes alegando a condição especial de ser um ex-presidente. 

Pinheiro Pedro ressalta ainda que não é o fato do Lula aceitar a progressão que o fará ser culpado, tendo em vista que a execução da pena já foi realizada e ele já é considerado culpado perante as leis. "Cai por terra o argumento que é uma prisão política, já caiu com a decisão. A discussão não tem efeito jurídico, apenas político midiático", comenta. 

Ele explica ainda que a decisão agora está na mãos da Justiça. "É um direito subjetivo publico do réu, mas também de ordem pública e o Ministério Público pode requerer e colocar ele pr fora da onde está", comenta. "A melhor saída como jurista é ele ser transferido e cumprir como um prisioneiro comum, para não dar margens para novas discussões políticas", analisa.

Pacote Anticrime

Pinheiro Pedro considera a decisão do Tribunal de Contas da União, de retirar do ar as propagandas do pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro, grave. "Decisão muito grave porque é muito estranho você ter uma decisão em que ministros do Tribunal de Contas da União falem por exemplo, em que o parlamento está sendo postos nas cordas pela campanha do governo, e que o governo não pode iniciar uma campanha que possa de certa maneira inteferir na votação do plenário, isso são discussões que não têm qualquer relação com o tribunal de contas", analisa. 

Ele explica ainda que esse tipo de decisão não é de responsabilidade do TCU. Para o especialista, o julgamento deveria ter sido feita pelo Tribunal Federal, que é um órgão judiciário. Ele reforça ainda que é preciso que o Governo tome providências contra a decisão tomada ontem, já que ela interfere no direito da população em entender do que se trata o pacote Anticrime. Além disso, para ele é importante que em suas ações o governo questione a constitucionalidade da decisão. Ele ainda aproveitou o espaço para debater sobre os tópicos do pacote. 

Confira a análise completa no vídeo acima

Por: Aleksander Horta
Fonte: Notícias Agrícolas

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